Acordo Coletivo de Trabalho n.º 365/2016
| Data de publicação | 04 Agosto 2016 |
| Seção | Parte J3 - Administração Pública - Relações Coletivas de Trabalho |
| Órgão | Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público |
Acordo coletivo de trabalho n.º 365/2016
Acordo Coletivo de Empregador Público entre a Freguesia de São Vicente e o STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa
Preâmbulo
A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014 de 20/6, no seu Anexo que dela faz parte integrante, prevê a contratação coletiva, de modo a que os acordos coletivos de trabalho sejam aplicáveis ao maior número de trabalhadores e empregadores públicos.
As Freguesias da cidade de Lisboa foram recentemente dotadas com um conjunto de atribuições que prestam uma diversidade e especificidade de atividades necessárias à satisfação de necessidades dos cidadãos.
A organização e execução de tarefas para a prossecução dessas atividades determinam a organização e duração do tempo de trabalho de forma adequada que deverá, sempre, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores e dos seus horários de trabalho.
O Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa tem um já longo conhecimento prático na realidade da prestação das atividades e tarefas na cidade de Lisboa e nas respetivas relações de trabalho.
E,
Considerando:
1 - Que a Freguesia de S. Vicente (JFSV) e o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa celebraram um Acordo Coletivo de Empregador Público no dia 13 de maio de 2015;
2 - Que o referido Acordo Coletivo de Empregador Público em cumprimento do artigo 364.º, n.º 3 alínea b) e n.º 6 da Lei n.º 35/2014, de 20 junho, foi remetido para a Secretaria de Estado da Administração Pública no dia 13 de maio de 2015 para assinatura do Sr. Secretário de Estado;
3 - Que a referida Secretaria de Estado não devolveu o mencionado ACEP assinado, na sua versão original, impossibilitando assim materialmente a sua publicação nos termos do artigo 368.º da Lei 35/2014;
4 - Que o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2015 declarou inconstitucional com força obrigatória geral por violação do princípio da autonomia local a alínea b) do n.º 3 e n.º 6 do artigo 364.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho foi, dessa facto resultando a desnecessidade efetiva da assinatura pelo membro do Governo responsável;
Assim, pela derrogação da alínea b) do n.º 3 e n.º 6 do artigo 364.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho por inconstitucionalidade e, a fim do cumprimento do n.º 4 do artigo 368.º da mencionada Lei, bem assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014 de 20/6, no seu Anexo que dela faz parte integrante é celebrado o presente Acordo Coletivo de Empregador Público cuja eficácia se entende como retroativa à data referida no considerando 1.º, entre:
Natalina Tavares de Moura, Presidente da Junta de Freguesia de S. Vicente; e
Pelo Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa:
José Vitor dos Reis, Presidente da Direção;
Delfino Navalho Serras, Comissão Executiva.
CAPÍTULO I
Âmbito e vigência
Cláusula 1.ª
Âmbito
1 - O presente Acordo Coletivo de Empregador Público, para diante designado por Acordo, celebrado no âmbito do artigo 14.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014 de 20/6, no seu Anexo que dela faz parte integrante, para diante LTFP, é aplicável a todos os trabalhadores que, vinculados por qualquer título, exerçam funções na Freguesia de São Vicente, adiante Freguesia, e sejam filiados no Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, para diante STML, ou que nele se venham a filiar.
2 - Para cumprimento do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 365.º da LTFP estima-se que serão abrangidos por este Acordo todos os Serviços da Freguesia e cerca de cem trabalhadores.
Cláusula 2.ª
Vigência
1 - O presente Acordo vigora pelo prazo de 2 anos, renovando-se sucessivamente por períodos de um ano.
2 - A denúncia e a vigência deste Acordo seguem os trâmites legais previstos no artigo 373.º e seguintes da LTFP.
CAPÍTULO II
Organização do tempo do trabalho
Cláusula 3.ª
Período de funcionamento
O período de funcionamento decorre das 8 horas às 20 horas, podendo ser alterado por decisão da Junta de Freguesia, após consulta ao STML pelo prazo de 5 dias, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido para serviços e setores de atividade específicos.
Cláusula 4.ª
Organização temporal do trabalho
1 - O período normal de trabalho é de 7 horas diárias, de segunda-feira a sexta-feira, e de 35 horas semanais, com ressalva dos períodos de menor duração legalmente previstos e dos regimes previstos neste Acordo.
2 - Os dias de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar são, respetivamente, o Domingo e o Sábado, sem prejuízo dos regimes de horário por turnos.
3 - Sem prejuízo dos números dois e três da cláusula sexta, os trabalhadores não podem prestar mais de cinco horas consecutivas de trabalho, não podendo ser obrigados a prestar mais do que nove horas de trabalho por cada dia de trabalho, incluindo nestas a duração do trabalho suplementar, exceto quando este período possa ser ultrapassado, nos casos legalmente previstos.
4 - As alterações na organização temporal do trabalho devem ser precedidas de negociação das entidades signatárias do presente Acordo, nomeadamente qualquer definição do período normal de trabalho em termos médios.
5 - Nos termos da lei, ficam previstos os seguintes regimes de organização temporal de trabalho:
a) Horário rígido;
b) Horário flexível;
c) Horário por turnos;
d) Jornada contínua
e) Isenção de horário de trabalho.
6 - O horário de trabalho individualmente acordado, por escrito, com o trabalhador não poderá ser alterado sem o seu acordo escrito.
7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as alterações que impliquem acréscimo de despesas para os trabalhadores conferem compensação económica preferencialmente por acordo, equivalente ao montante que, comprovadamente, seja apurado.
Cláusula 5.ª
Horários específicos
A requerimento do trabalhador e decisão da Junta de Freguesia, podem ser fixados horários de trabalho específicos, a tempo parcial ou com flexibilidade, nomeadamente:
a) Nas situações previstas na lei aplicável na proteção da parentalidade;
b) No caso de trabalhador-estudante, nos termos da legislação respetiva.
c) Quando se trate de trabalhadores portadores de deficiência ou doença crónica.
Cláusula 6.ª
Regime de horário rígido
1 - No horário rígido a duração diária de trabalho é repartida por dois períodos de trabalho separados por um intervalo de descanso com duração de uma hora não podendo as horas de início e termo de cada período ser unilateralmente alteradas.
a) O período da manhã decorre das 9 às 13,00 horas;
b) O período da tarde decorre das 14 às 17,00 horas;
c) O intervalo de descanso decorre das 13,00 às 14 horas.
2 - Em todas as situações em que a jornada de trabalho decorra em período ou períodos diferentes do previsto no número anterior deverá ser reduzido ou excluído o intervalo de descanso, assegurando sempre que a prestação não ultrapassará seis horas consecutivas de trabalho.
3 - Nas jornadas de trabalho em que o período da manhã tenha início antes das 9 horas, ou o período da tarde termine após as 17,00 horas, o intervalo de descanso fica reduzido à duração máxima de uma hora e nas jornadas de trabalho que decorram totalmente em período de trabalho noturno o intervalo de descanso fica excluído.
4 - As jornadas de trabalho previstas nos números dois e três não podem ser determinadas sem audição prévia com a direção do STML.
Cláusula 7.ª
Regime de horários flexíveis
1 - Horários flexíveis são aqueles que permitem aos trabalhadores de um serviço gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e de saída.
2 - A adoção de qualquer horário flexível está sujeita às seguintes regras:
a) A flexibilidade não pode afetar o regular e eficaz funcionamento dos serviços, especialmente no que respeita às relações com o público;
b) É obrigatória a previsão de plataformas fixas da parte da manhã e da parte da tarde, as quais não podem ter, no seu conjunto, duração inferior a quatro horas;
c) Não podem ser prestadas, por dia, mais de...
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