Acórdão (extrato) n.º 850/2021

Data de publicação17 Novembro 2021
Data05 Novembro 2021
Número da edição223
SeçãoSerie II
ÓrgãoTribunal Constitucional
www.dre.pt
N.º 223 17 de novembro de 2021 Pág. 104
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão (extrato) n.º 850/2021
Sumário: Não conhece do recurso, uma vez que a deliberação da Comissão Nacional de Elei-
ções que integra o respetivo objeto não é impugnável para o Tribunal Constitucional.
Processo n.º 1111/21
III — Decisão
Pelo exposto, decide -se não conhecer do objeto do recurso.
Certifico o voto de conformidade dos Senhores Juízes Conselheiros António José Ramos,
Maria Benedita Urbano e Lino Ribeiro.
Atesto ainda o voto de conformidade do Senhor Juiz Conselheiro Presidente João Caupers.
Lisboa, 5 de novembro de 2021. — Joana Fernandes Costa — Afonso Patrão — Assunção
Raimundo — Gonçalo Almeida Ribeiro — José Eduardo Figueiredo Dias — José João Abran-
tes — José Teles Pereira — Pedro Machete.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210850.html
314723624

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