Acórdão (extrato) n.º 803/2017
| Data de publicação | 26 Janeiro 2018 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Tribunal Constitucional |
Acórdão (extrato) n.º 803/2017
Processo n.º 846/16
III. Decisão
14 - Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se:
a) Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 18.º, n.º 2, da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, na redação conferida pela Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro, conjugada com a tabela anexa I, no sentido de que o montante dos honorários notariais devidos em processo de inventário de valor superior a (euro) 275 000, sofre acréscimo de 3 UC por cada (euro) 25 000 ou fração...
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