Acórdão (extrato) n.º 702/2021
| Data de publicação | 20 Setembro 2021 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Tribunal Constitucional |
Acórdão (extrato) n.º 702/2021
Sumário: Não conhece recurso de despacho que indeferiu requerimento quanto ao incumprimento da Lei da Paridade na eleição para a Assembleia de Freguesia de Freixieiro de Soutelo, município de Viana do Castelo; julga improcedente recurso de despacho que indeferiu reclamação quanto à elegibilidade de cabeça de lista de candidatura à Assembleia de Freguesia de Vila de Punhe, município de Viana do Castelo; julga procedente recurso relativo à extemporaneidade do envio, por partido político, dos elementos considerados em falta nas listas de candidatos para a Assembleia Municipal e Câmara Municipal do município de Viana do Castelo e, em consequência, rejeita candidato à Câmara Municipal, com o subsequente reajustamento da lista e rejeita definitivamente a lista de candidatos à Assembleia Municipal.
Processo n.º 872/21
III - Decisão
Nestes termos, decide-se:
a) Não conhecer do recurso interposto pela mandatária da coligação eleitoral «É Agora Viana» (PPD/PSD.CDS-PP) relativamente ao despacho de 18 de agosto de 2021, que indeferiu requerimento apresentado por essa candidatura a 17 de agosto de 2021, quanto ao incumprimento da Lei da Paridade por parte da lista apresentada pelo PS relativamente à eleição para a Assembleia de Freguesia de Freixieiro de Soutelo, município de Viana do Castelo, distrito de Viana do Castelo;
b) Julgar improcedente o recurso interposto pela mandatária da coligação eleitoral «É Agora Viana» (PPD/PSD.CDS-PP) relativamente ao despacho de dia 19 de agosto de indeferimento da sua reclamação, quanto à elegibilidade do cabeça de lista da candidatura do Partido Socialista à Assembleia de Freguesia de Vila de Punhe, município de Viana do Castelo, distrito de Viana do Castelo, António Manuel Marques Cunha Costa; e
c) Julgar procedente o recurso interposto pelo mandatário do Partido Aliança do despacho de 16 de agosto de 2021 relativo à sua alegação da extemporaneidade do envio, pelo Partido Nós, Cidadãos!, dos elementos considerados em falta nas...
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