Acórdão (extrato) n.º 686/2021

Data de publicação24 Setembro 2021
SectionParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Constitucional

Acórdão (extrato) n.º 686/2021

Sumário: Não admite recurso interposto pelo partido político Chega, por intempestividade; nega provimento ao recurso e confirma a decisão recorrida, que indeferiu a reclamação da decisão que rejeitou a lista do Movimento dos Cidadãos «Por São Matias com Todos» à Assembleia de Freguesia de São Matias.

Processo n.º 864/21

III - Decisão

13 - Em face do exposto, decide-se:

a) Não admitir o recurso interposto pelo Partido Político Chega, por intempestividade.

b) Negar provimento ao recurso e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida, que indeferiu a reclamação da decisão que rejeitou a lista do Movimento dos Cidadãos "Por São Matias com Todos" à Assembleia de Freguesia de São Matias.

Sem custas (artigo 2.º Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, a contrario).

Atesto o voto de conformidade dos Senhores Conselheiros José Teles Pereira, Maria José Rangel de Mesquita, Mariana Canotilho e Lino Ribeiro. Assunção Raimundo

Lisboa, 27 de agosto de 2021. - Assunção...

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