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Acórdão (extrato) n.º 48/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação25 Fevereiro 2022
Data18 Janeiro 2022
Número da edição40
SeçãoSerie II
ÓrgãoTribunal Constitucional
www.dre.pt
N.º 40 25 de fevereiro de 2022 Pág. 160
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão (extrato) n.º 48/2022
Sumário: Confirma decisão sumária que não conheceu dos recursos, por não verificação dos
pressupostos processuais indispensáveis para tal conhecimento.
Processo n.º 529/21
III — Decisão
Em face do exposto, decide -se:
a) Indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão sumária que não conheceu do
objeto do recurso.
b) Condenar a reclamante em custas, fixando -se a taxa de justiça em 20 (vinte) UC, nos termos
do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios definidos
no artigo 9.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Lisboa, 18 de janeiro de 2022. — Maria Benedita Urbano — Pedro Machete — João Pedro
Caupers.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220048.html
315020797

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