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Acórdão (extrato) n.º 173/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação23 Maio 2023
Número da edição99
SeçãoSerie II
ÓrgãoTribunal Constitucional
www.dre.pt
N.º 99 23 de maio de 2023 Pág. 102
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão (extrato) n.º 173/2023
Sumário: Não conhece do objeto do recurso extraordinário de revisão de decisão do Tribunal
Constitucional — que confirmou decisão sumária de não conhecimento do recurso, por
as questões de constitucionalidade não terem sido suscitadas adequadamente perante
o tribunal recorrido —, interposto com base em acórdão do Tribunal Europeu dos Direi-
tos Humanos condenatório do Estado português, por violação da Convenção Europeia
dos Direitos Humanos.
Processo n.º 34 -A/16
III — Decisão
Pelo exposto, decide -se não conhecer do recurso.
Custas pelos recorrentes, fixando -se a taxa de justiça em 12 (doze) unidades de conta, ponde-
rados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto -Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 6.º
do mesmo diploma), sem prejuízo do apoio judiciário de que possam beneficiar.
Lisboa, 30 de março de 2023. — Mariana Canotilho — António José da Ascensão Ramos —
Assunção Raimundo — José Eduardo Figueiredo Dias — Pedro Machete (com declaração).
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230173.html
316462135

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