Acórdão (extrato) n.º 129/2018

Data de publicação24 Abril 2018
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Constitucional

Acórdão (extrato) n.º 129/2018

Processo n.º 580/17

III - Decisão

3 - Face ao exposto, decide-se não conhecer do objeto do recurso interposto por Generg Ventos da Gardunha - Energias Renováveis, Lda.

Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 15 unidades de conta (artigo 6.º, n.º 1, ponderados os critérios previstos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro).

Lisboa, 13 de março de 2018. - José Teles Pereira - Claudio Monteiro - João Pedro Caupers - Maria de Fátima Mata-Mouros - Manuel da Costa Andrade.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20180129.html...

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