Acórdão nº 102/19.0GHCVL-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
| Magistrado Responsável | LUÍS TEIXEIRA |
| Data da Resolução | 08 de Fevereiro de 2023 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
RELATÓRIO 1. … pelo Ministério Público foi proferido despacho de arquivamento relativamente aos arguidos … pela prática, cada um deles, de um crime de ameaça agravado, p. e p. pelos arts. 153º, nº 1 e 155º, nº 1, al. a), ambos do Código Penal.
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… requereu a assistente … a abertura de instrução ao abrigo do artigo 287º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, alegando em síntese que: - No dia 28 de outubro de 2019, quando passava junto de casa da arguida A … esta última saiu-lhe ao caminho, começando a dizer-lhe «hei-de te partir os cornos, sua puta», «hei-de te matar».
- Entretanto, surge a arguida C que, conjuntamente com a arguida A … lhe disseram «hei-de te matar» e «hei-de matar-te, sua puta», tendo a arguida C, ainda, acrescentado, dirigindo-se-lhe: «vou-te partir os cornos».
- Mais tarde, apareceu no local o arguido V que, igualmente, dirigindo-se-lhe disse: «eu vou já buscar a espingarda que vos avio a todos».
- As expressões proferidas pelos arguidos … atentavam contra a sua própria vida, de modo a provocar-lhe medo e inquietação de que os arguidos pudessem concretizar os seus anunciados intentos.
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Declarada aberta a instrução e realizado o debate instrutório, foi proferido despacho judicial de não pronúncia daqueles arguidos … 4. Desta decisão recorre agora a assistente … que formula as seguintes conclusões: 1 - Dos autos constam indícios suficientes de que, dirigidas à assistente, as arguidas … proferiram as seguintes expressões: "hei-de-te matar" e "hei-de matar-te sua puta", e o arguido … a seguinte expressão: "eu vou já buscar a espingarda que vos avio a todos".
2 - O M.P. entendeu que tais expressões não consubstanciavam o crime de ameaça, pelo que, nessa parte, arquivou o processo.
3 - A assistente, não se conformando, requereu a abertura de instrução com vista à apreciação jurídica da decisão de arquivamento, tendo sido proferida decisão judicial, de que ora se recorre, a não pronunciar os arguidos pelo crime de ameaças agravadas por entender … que não estão preenchidos os pressupostos da prática do referido crime, uma vez que … se entendeu que, do teor da expressões proferidas não resulta que os arguidos estivessem a anunciar um mal futuro, mas antes presente, no contexto de uma desavença atual entre todos; mais entendeu o Tribunal a quo que não estava preenchido o requisito da falta de receio por parte da assistente.
4 - Não foi, no entanto, isso o que resultou … não obstante para o preenchimento do tipo legal de crime não é necessário que a ofendida tenha sentido, ou não, receio, pois que, de acordo com o art. 153.º, n.º 1 do C.P., o que é necessário é que a ameaça tenha sido efetuada de forma adequada a causar medo ou inquietação à ofendida, ou a prejudicar-lhe a sua liberdade de determinação, o que no caso em apreço foi...
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