Acórdão nº 02465/10.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
| Magistrado Responsável | FRANCISCO ROTHES |
| Data da Resolução | 26 de Janeiro de 2022 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Pedido de reforma de acórdão proferido no processo n.º 2465/10.3BELRS 1. RELATÓRIO 1.1 O Representante da Fazenda Pública (adiante Requerente), notificado do acórdão proferido nestes autos, veio, invocando o disposto nos arts. 616.º, n.º 1 e 666.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi da alínea e) do art. 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), requerer a reforma do dito acórdão, na parte referente às custas, pedindo a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida em 1.ª instância e em sede de recurso, à luz do disposto no n.º 7 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP).
1.2 Considerou a Requerente, em síntese, que estão verificados os dois requisitos – o primeiro, respeitante à complexidade da causa e, o segundo, à conduta processual das partes – que permitem a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça 1.3 A Requerida não se pronunciou.
1.4 Cumpre apreciar e decidir.
* * * 2. FUNDAMENTOS 2.1 DE FACTO As circunstâncias processuais a atender resultam da consulta dos autos.
* 2.2 DE DIREITO 2.2.1 DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA Pediu a Requerente a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo da faculdade prevista na segunda parte do n.º 7 do art. 6.º do RCP, norma que dispõe: «[n]as causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento».
Como este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar, a dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.
No caso sub judice, o acórdão decidiu no sentido de julgar verificada a nulidade processual decorrente da violação do princípio do inquisitório, com a consequente anulação do processado ulterior à notificação da contestação (incluindo a sentença recorrida), sendo de considerar que o labor do Tribunal revestiu dificuldade abaixo da média, na medida em que o seu labor se ficou pela verificação da regularidade processual e não chegou a conhecer do invocado erro de julgamento imputado à sentença.
Consideramos, pois, que o presente recurso se...
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