Acórdão nº 98/05.5JELSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2010

Magistrado ResponsávelJOÃO ABRUNHOSA DE CARVALHO
Data da Resolução21 de Janeiro de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Sumário: Com excepção das situações em que a factualidade provada não permita, com o rigor exigível, a determinação da espécie e medida da pena, nos termos dos art.ºs 70º e 71º, do Código Penal, o que a ocorrer, justificaria, então que se determinasse a reabertura da audiência, nos termos dos art.ºs 369º, 370º e 371º, do Código de Processo Penal, o tribunal ad...

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