Acórdão nº 02013/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
| Magistrado Responsável | Helena Ribeiro |
| Data da Resolução | 19 de Junho de 2015 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO.
LAMS, residente na Rua…, inconformado, interpôs o presente recurso jurisdicional da sentença proferida em 05 de janeiro de 2015 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou totalmente improcedente a ação administrativa comum intentada contra a Universidade do M..., com sede no Largo…, na qual formulou os seguintes pedidos: «
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Ser declarado pelo Tribunal o reconhecimento do direito do autor com a categoria de professor auxiliar (pela transição decorrente da aquisição do grau de doutor no ano de 2012), à percepção, desde 6 de Fevereiro de 2012, da remuneração mensal, legalmente fixada, devida por tal categoria, pela inaplicabilidade, a estes casos, da proibição de valorização remuneratória prevista no art. 20.º, da Lei n.º 64-B/2012, de 30/12 (LOE 2012), que renova para este ano o disposto no normativo de origem, o art. 24.º, da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 (LOE 2011); b) Ser a Ré condenada ao pagamento dos diferenciais entre a retribuição mensal paga ao autor como Assistente (€2.291,56, índice 140, escalão1, valor ilíquido sem redução) e a retribuição mensal a que tinha direito devida pela categoria de Professor auxiliar (€3191,82, índice 195, escalão 1, valor ilíquido sem redução), devidos desde 6 de Fevereiro de 2012 a 31 de Dezembro de 2012, e que importaram em €11.703,38 (incluindo 11 meses, subsídio de férias e subsídio de Natal), acrescidos dos juros vencidos e vincendos, à taxa de juros legal contados desde aquela data até integral pagamento».
**O RECORRENTE terminou as respetivas alegações com as seguintes CONCLUSÕES de recurso: “
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A aplicação ao caso concreto em juízo, da norma do n.º 12, do art.20º, da LOE 2012, deve prevalecer pelo carácter excepcional, no confronto com a norma constante do n.º 7, do art. 20º da LOE 2011; B) A norma do n.º 12, do art. 24º, da LOE 2011, é uma salvaguarda contra o regime geral de aplicação da proibição de valorizações remuneratórias; C) O n.º 5, do art. 10º, do Decreto-lei n.º 205/2009, de 31/8, na redacção da Lei n.º 8/2010, de 13/5, é uma norma do regime transitório de revisão do ECDU, nos termos do art. 101º da LVCR; D) Quando a valorização remuneratória decorre de uma norma do regime transitório, consequente da revisão do estatuto de carreira de corpo especial (o caso dos docentes universitários) exige tratamento interpretativo próprio; E) A diferença de tratamento é perfeitamente legítima por parte do legislador, porquanto a revisão de estatuto de carreira, comporta alteração dos regimes constituídos, afectando direitos adquiridos e legítimos e interesses legalmente protegidos, fragilizando a confiança e a segurança jurídicas exigíveis, no caso pelos trabalhadores abrangidos por tal revisão estatuária; F) A norma do n.º 12, do art. 24º, da LOE 2011 tem como ratio evitar uma dupla penalização dos trabalhadores em funções públicas, que além da redução remuneratória, estariam impossibilitados de receber a remuneração devida por categoria que passaram a deter pela aquisição de título académico; G) E a prova de tal asserção é dada, em interpretação autêntica pelo legislador, no n.º 19, do art. 35º, da Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 (LOE 2013) que passa a excluir da proibição os reposicionamentos remuneratórios decorrentes das regras de transição da revisão do ECDU; H) Padece assim de erro de julgamento de Direito, a douta decisão recorrida no que concerne à supra referenciada norma (n.º 12, do art. 24º, da LOE 2011), ao não considerar, como teleologicamente deveria, aplicável ao caso dos autos a exclusão da proibição remuneratória, reconhecendo assim ao autor/recorrente o direito às diferenças salariais devidas, no ano de 2012; I) Quanto à violação do princípio da igualdade na vertente jus-laboral de «trabalho igual, salário igual», a Mª Juiz a quo não fez o mais correcto julgamento, numa perspectiva de juízo constitucional sobre a (in) aplicabilidade aos autos da norma do n.º7, do art. 20º, da LOE 2012; J) O respeito pelo princípio trabalho igual, salário igual impõe que o critério escolhido para a diferenciação encontre uma justificação razoável e suficiente no fim ou na ratio do tratamento jurídico; K) O critério da contenção da despesa, não permite a desigualdade de tratamento não fundada na diferente quantidade, natureza e qualidade do trabalho; L) Numa situação de dupla penalização, como a que sofre o recorrente, a razão de contenção de despesa pública é desproporcionalmente prejudicial do princípio da igualdade no âmbito laboral (art. 13º, n.º 1 e 20º, do RCTFP e art. 13º e 59º do CRP); M) O princípio da igualdade na sua vertente jus-laboral, tem merecido por parte do Tribunal Constitucional, a aplicação da versão mais forte do princípio da igualdade.
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Se o fim prosseguido pela norma do n.º 7, do art. 20º, da LOE 2012, é conter a despesa pública., tal fim, está suficientemente alcançado pela redução remuneratória geral que incide sobre os trabalhadores do sector público; O) Não é proporcional à finalidade, exigir a um trabalhador que, para além de sofrer a redução remuneratória incidente sobre os trabalhadores do sector público, sem haver diferença de natureza, quantidade ou qualidade do trabalho, tenha retribuição diferente, menor, de que os colegas com igual categoria e a exercer idênticas funções; P) Em função desta valoração constitucional, versão mais forte, do princípio da igualdade, no âmbito jus-laboral, a douta sentença recorrida deveria não ter aplicado a suspensão de alteração de remuneração (n.º7, do art. 24º, da LOE 2012), devida pela aquisição pelo recorrente do título de Doutor, no âmbito de regime transitório do ECDU, no ano de 2012; Q) Incorreu em erro de Direito, por desrespeito dos art. 13º e 59º da CRP, a douta sentença recorrida, ao julgar que não houve violação do princípio da igualdade na vertente jus-laboral de «trabalho igual, salário igual», não procedendo à desaplicação do n.º7, do art. 24º, da LOE 2012, recusando ao recorrente o reconhecimento do direito à retribuição devida como Professor auxiliar; R) Deve assim a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por uma decisão que reconheça o direito do recorrente à retribuição devida no ano de 2012, na categoria de Professor auxiliar, por inaplicabilidade da suspensão de valorização remuneratória prevista no n.º 7, do art. 20º, da LOE 2011, por se considerar que esta norma deve subordinar-se à norma do n.º 12, do art. 24º, da LOE 2011 e/ou por inconstitucionalidade material daquela, por violação dos art. 13º e 59º da CRP.» Remata as suas conclusões, requerendo a revogação da decisão recorrida e a condenação da Ré nos termos peticionados na ação que intentou.
*A RECORRIDA contra-alegou, requerendo o não provimento do recurso para o que enunciou as seguintes CONCLUSÕES: «A. A Douta Sentença fez correta aplicação do direito, não se vislumbrando na decisão recorrida qualquer erro de julgamento.
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A questão material controvertida prende-se com a pretensão do Recorrente à remuneração como professora auxiliar, desde a aquisição do grau de Doutor, não obstante a proibição de valorizações remuneratórias prevista no artº 24º da LOE 2011 (Lei nº 55-A/2010, de 31/12), mantida pelo artº 20º da LOE 2012 (Lei nº 64-B/2012, de 30/12).
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A Sentença recorrida considerou totalmente improcedente o entendimento perfilhado pelo Recorrente, entendendo a autoridade Recorrida que aquele assenta num equívoco e forçada interpretação da referida norma.
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Nos termos melhor reproduzidos no aresto em crise, “estamos assim, inequivocamente perante uma situação abrangida pelo n.º 6 do art. 20.º da LOE2012, ou seja, um ato necessário à obtenção de um grau ou título exigido, durante a vigência da LOE2012, pela regulamentação específica da carreira docente. Donde, lhe é aplicável a suspensão quanto ao efeito remuneratório que a progressão na carreira – de assistente a professor auxiliar – normalmente acarretaria, prevista no art. 20.º, n.ºs 1 a 7 da LOE2012.
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Andou bem o Tribunal a quo ao considerar que “a aplicabilidade da exceção à proibição de valorização remuneratória regulada no n.º 2 do art.º 24.º da LOE2011 mantida em vigor pelo n.º 1 do art. 20.º da LOE201” não é aplicável à situação concreta do Recorrente.
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“Não se questiona que a carreira docente universitária corresponde a uma carreira de corpo especial à luz do Decreto-Lei n.º 184/189, de 2 de junho, razão pela qual lhe é aplicável, quanto à revisão das carreiras introduzidas pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (abreviadamente, Lei dos Vínculos e Carreiras (LVC)), nomeadamente o art. 101.º” G. “Nos termos da LVC os trabalhadores das carreiras de regime especial e os corpos especiais transitam para as novas carreiras nos termos definidos nos diplomas de revisão, contudo, em qualquer caso aplica-se as disposições da LVC em matéria de alteração de posicionamento remuneratório (artigos 46.º a 48.º e 113.º, 117.º, n.º 4).” H.
O diploma de revisão que definiu as regras de transição dos docentes universitários para o regime do contrato de trabalho em funções públicas, a que se reporta o n.º 3 do artigo citado, corresponde ao Decreto-Lei 205/2009, alterado pela Lei n.º 8/2010. Nos termos do artigo 10.º do Capítulo III deste DL 205/2009 o regime de transição dos assistentes previa, entre o mais, que: “2- Os assistentes com contrato em vigor na data de entrada em vigor do presente decreto-lei transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato a termo resolutivo certo.” I. “À luz deste normativo conjugado com o art. 18.º, n.º 1, al. a) da Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, o Recorrente em 2009 transitou para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato e termo resolutivo certo.
Ora, o n.º 12 do art. 24.º da LOE2011 dispõe, em suma, que a proibição de valorização remuneratória não afeta os...
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