Acórdão nº 0569/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
| Magistrado Responsável | DULCE NETO |
| Data da Resolução | 01 de Junho de 2016 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A FAZENDA PÚBLICA, notificada do acórdão proferido por esta Secção do STA que negou provimento ao recurso jurisdicional que interpusera da sentença de procedência da impugnação judicial que a sociedade A……, S.A., deduziu contra o acto de liquidação adicional de IRC e respectivos juros compensatórios, no montante global de € 745.002,16, veio pedir a sua reforma quanto a custas, invocando o disposto nos artigos 616º, nº 1, e 666º, do Código de Processo Civil.
1.1.
Alicerça o pedido na alegação de que, em face do valor da causa (superior a € 275.000,00), deve o Supremo Tribunal Administrativo usar da faculdade prevista na segunda parte do artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), de modo a dispensá-la do pagamento do remanescente da taxa de justiça neste recurso, pois a recorrente adoptou um comportamento processual de colaboração com o tribunal e a questão em litígio não ter natureza complexa.
1.2 Notificada do requerimento, a Requerida nada disse.
1.3.
O Exmo. Magistrado do Ministério Público teve vista dos autos e emitiu parecer no sentido de nada ter a opor ao requerido.
1.3.
Com dispensa de vistos dos Exmºs Conselheiros Adjuntos, dada a simplicidade da questão, cumpre decidir.
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Como se viu, a Fazenda Pública pretende, por via do presente pedido, que em face do valor da causa e montante de taxa de justiça que se mostra devida à luz do RCP e da Tabela I anexa, este Tribunal proceda à reforma do acórdão quanto a custas, por forma a dispensá-la do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, em conformidade com o disposto no nº 7 do artigo 6º do RCP.
Vejamos.
Segundo o referido preceito legal, nas causas de valor superior 275.000,00 € o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundamentada e atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.
Trata-se, pois, de uma dispensa excepcional que, à semelhança do que ocorre com o agravamento previsto no nº 7 do artigo 7º, depende de uma concreta e casuística avaliação pelo juiz e deve ter lugar aquando da fixação das custas ou, no caso de aí ser omitida mediante requerimento de reforma da decisão – cfr., neste sentido, o acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA de 15/10/2014, no processo nº 01435/12.
E como também aí se...
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