Acórdão nº 11886/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
| Data | 16 Abril 2015 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1998_02 |
O Sindicato Nacional do Ensino Superior, com os sinais nos autos, inconformado com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. A SENTENÇA RECORRIDA FEZ ERRADA APLICAÇÃO DA LEI E DO DIREITO AO CASO CONCRETO.
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AO CASO DOS AUTOS APLICAM-SE OS ARTIGOS 6.º N.º 8 E 7.º, N.º 9 DO DL N.º 207/2009, DE 31 DE AGOSTO QUE REFEREM QUE OBTIDO O GRAU DE DOUTOR OS DOCENTES TRANSITAM SEM QUAISQUER FORMALIDADES PARA A CATEGORIA DE PROFESSOR ADJUNTO.
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INTERPRETAR E APLICAR A LOE DE 2012 NO SENTIDO DE IMPEDIR OS ASSOCIADOS DO RECORRENTE DE BENEFICIAREM DO DIREITO A AUFERIR PELA RESPETIVA CATEGORIA IMPLICARIA VIOLAR O PRINCÍPIO DA IGUALDADE VERTIDO NOS ARTIGOS 13.º E 59.º N.º 1, AL. A) DA LEI FUNDAMENTAL.
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O PRINCÍPIO DA IGUALDADE EXIGE QUE, QUANDO O TRABALHO PRESTADO SEJA IGUAL EM QUANTIDADE, NATUREZA E QUALIDADE, SEJA IGUAL A REMUNERAÇÃO.
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É A CATEGORIA DE PROFESSOR ADJUNTO QUE DEFINE O POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO DOS DOCENTES NUMA DAS ESCALAS INDICIÁRIA DAS TABELAS REMUNERATÓRIAS FIXADAS PARA OS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR 6. ADMITIR QUE UM DOCENTE TRANSITE PARA UMA CATEGORIA SUPERIOR MAS QUE, PARA EFEITOS REMUNERATÓRIOS, CONTINUE INTEGRADO E A AUFERIR PELA CATEGORIA ANTERIOR IMPLICARIA VIOLAR, ADEMAIS, O REGIME REMUNERATÓRIO CONSAGRADO NO DL Nº 408/89, DE 18 DE NOVEMBRO.
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AS REGRAS REMUNERATÓRIAS DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR INSERTAS NO DL N. 0 408/89, DE 18 DE NOVEMBRO, DETERMINAM QUE A CADA CATEGORIA CORRESPONDE UMA DETERMINADA REMUNERAÇÃO NO ESTRITO RESPEITO DA AL. A) DO N.0 1 DO ART 59º DA LEI FUNDAMENTAL.
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A CATEGORIA DE PROFESSOR ADJUNTO É UMA CATEGORIA DISTINTA DA CATEGORIA ASSISTENTE E DE EQUIPARADO A ASSISTENTE DO ENSINO POLITÉCNICO SENDO, POIS, MANIFESTO QUE A SENTENÇA RECORRIDA DEVERIA TER CONDENADO O RÉU A RECONHECER O DIREITO À PERCEÇÃO DA REMUNERAÇÃO PELAS CATEGORIAS PARA QUE TRANSITARAM.
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EM SITUAÇÃO IDÊNTICA DECIDIU O TCA SUL QUE O ARTIGO 24º N.º 1 DA LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO DE 2011 VIOLAVA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E MÁXIMA METÓDICA DA IGUALDADE PREVISTO NOS ARTS. 2º 13.º, 18.º E 59.º/l/A) DA CONSTITUIÇÃO RELATIVAMENTE AOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS QUE OBTIVERAM O TÍTULO DE AGREGADO DURANTE O ANO DE 2011 (CFR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL DE 25/09/2014).
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E, NO CASO SUB JUDICE, A SENTENÇA RECORRIDA DEVERIA TER CONDENADO O RÉU A RECONHECER O DIREITO À PERCEÇÃO DA REMUNERAÇÃO PELAS CATEGORIAS PARA QUE OS DOCENTES TRANSITARAM.
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AO NÃO DECIDIR DESSA FORMA, A SENTENÇA RECORRIDA VIOLOU, DO MESMO MODO, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E MÁXIMA METÓDICA DA IGUALDADE PREVISTO NOS ARTS. 2.0, 13.º, 18.º E 59.º/l AL. A) DA CONSTITUIÇÃO JULGANDO APLICÁVEIS AO CASO EM ANÁLISE OS N.ºS 6, 7 E 8 DO ART. 20º DA LOE 2012.
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CASO SE ACEITE QUE OS N.ºS 6, 7 E 8 DO ARTIGO 20.º DA LOE PARA 2012 SE APLICAM AOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR TERÃO DE SE CONSIDERAR INCONSTITUCIONAIS POR DESCONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 13.0 E 59.º, N.º 1 ALÍNEA A) DA CRP.
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OS DOCENTES TÊM O DIREITO POTESTATIVO DE OBTIDO O GRAU DE DOUTOR E/OU ESPECIALISTA, À TRANSIÇÃO PARA A CATEGORIA DE PROFESSOR ADJUNTO COM A CORRESPONDENTE REMUNERAÇÃO, DESDE QUE DETENTORES DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO REGIME TRANSITÓRIO DO ECDESP, SENDO QUE, TAL DIREITO OPERA SEM QUAISQUER OUTRAS FORMALIDADES.
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O N.º 12 DO ARTIGO 24.º DA LEI N.º 55-A/2010, EM VIGOR EM 2012 FACE AO DISPOSTO NO Nº 1DO ARTIGO 20º DA LOE PARA 2012, CONSAGRA EXPRESSAMENTE QUE A PROIBIÇÃO DE VALORIZAÇÕES REMUNERATÓRIAS "(...) NÃO PREJUDICA A CONCRETIZAÇÃO DOS REPOSICIONAMENTOS REMUNERATÓRIOS DECORRENTES DA TRANSIÇÃO PARA CARREIRAS REVISTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 101.0 DA LEI 12-A/2008, DE 27 DE FEVEREIRO, ALTERADA PELAS LEIS 64-A/2008, DE 31 DE DEZEMBRO, E 3-B/2010, DE 28 DE ABRIL, DESDE QUE OS RESPECTIVOS PROCESSOS DE REVISÃO SE ENCONTREM CONCLUÍDOS ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE LEI".
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A CARREIRA DOCENTE DO ENSINO POLITÊCNICO FOI REVISTA NOS TERMOS DO ARTIGO 101.º DA LEI N.º 12-A/2008, SENDO ESTA ÚLTIMA ATRAVÊS DO DL Nº 207/2009, DE 31 DE AGOSTO, NA REDAÇÃO DA LEI N.º 7/2010, DE 13 DE MAIO, PELO QUE, A SENTENÇA RECORRIDA DEVERIA TER CONDENADO O RÊU A EFETUAR O REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO DEVIDO PELA TRANSIÇÃO PARA A CATEGORIA DE PROFESSOR ADJUNTO DO ENSINO POLITÊCNICO.
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A SENTENÇA RECORRIDA VIOLOU O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PLASMADO NO ART. 13.º E NO ART. 59.º N.º 1 AL. A) DA LEI FUNDAMENTAL E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, IMPLICANDO IGUALMENTE A VIOLAÇÃO ABSOLUTA DO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA, CONSAGRADO NO ART. 6.º DO CPA E NO ART. 266.º DA LEI FUNDAMENTAL.
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AO RECONHECER O DIREITO À TRANSIÇÃO SEM A CORRESPONDENTE PERCEÇÃO REMUNERATÓRIA VIOLOU, AINDA, O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA CONSAGRADO NO ART. 2.º DA LEI FUNDAMENTAL.
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OS N.ºS 6, 7 E 8 DO ART. 20.º DA LEI N.º 66-B/2011, DE 30 DE DEZEMBRO, SÃO INCONSTITUCIONAIS FACE Ã VIOLAÇÃO DO ART. 56.º, N.º 2, AL. A) DA LEI FUNDAMENTAL.
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O RECORRENTE, NEM QUE SE SAIBA QUALQUER OUTRO SINDICATO PARTICIPOU NA ELABORAÇÃO DOS N.ºS 6, 7 E 8 DO ART. 20.º DA...
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