Acórdão nº 1403/10.8TTGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
| Magistrado Responsável | ANA LUÍSA GERALDES |
| Data da Resolução | 28 de Janeiro de 2016 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I – 1.
AA Instaurou a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra: Companhia de Seguros BB, S.A.
Pedindo a condenação desta a pagar-lhe: a.
uma pensão anual vitalícia no valor de € 7.842,06, com início em 23/3/2011; b.
uma indemnização por ITA, no valor de € 19.605,28; c.
a quantia de € 4.800,00, a título de despesas com intervenção cirúrgica; d.
a quantia de € 262,00 em despesas de transportes; e.
juros de mora, à taxa legal.
Alegou, para o efeito e em síntese, que sofreu um acidente de trabalho enquanto gerente remunerado da empresa CC, Lda., em resultado do qual esteve com incapacidade temporária absoluta e, após a alta, ficou afectado de uma incapacidade permanente parcial, para além de ter suportado despesas por causa do tratamento dessas lesões e do presente processo, tendo aquela empresa transferido para a R. Seguradora a responsabilidade pela sua reparação.
-
O Instituto da Segurança Social – Centro Distrital ..., I.P. veio deduzir contra a R. pedido de reembolso do subsídio de doença pago ao Autor/sinistrado, no período entre 24/8/2010 e 12/5/2011, no valor total de € 13.150,77.
-
A R. contestou esses pedidos, afirmando, em síntese, que à data do acidente não havia seguro relativamente ao sinistrado e que só por causa do acidente é que o A. acabou por ser incluído na folha de férias; para além disso, o acidente foi devido à falta de condições de segurança da empregadora com a inerente responsabilidade desta, para além de que, uma parte da indemnização peticionada pelo A. já foi paga pela Segurança Social.
Terminou pedindo a improcedência da acção e a sua absolvição de todos os pedidos.
-
Mediante despacho judicial, foi determinada a intervenção da empregadora CC, Lda., como co-Ré.
-
Citada, a referida empregadora apresentou contestação, alegando que o A. exercia as funções de gerente, desde Julho de 2007, mas até Agosto de 2010 as suas funções não foram remuneradas, tendo sido acordado, no final do ano de 2009, que o A. iria passar a auferir vencimento a partir de 1-2-2010.
Invocou também que o A. foi inscrito na Segurança Social com efeitos a partir daquela data, informação que foi prestada à Seguradora no dia 5-3-2010, pelo que deve considerar-se abrangido pelas garantias do contrato de seguro, celebrado sob a modalidade de prémio variável.
No mais, negou que tivessem sido violadas quaisquer normas de segurança, pelo que, concluiu pedindo a sua absolvição. 6.
No início da audiência foi deferida a ampliação do pedido do A., no tocante ao valor da pensão anual, passando para € 10.451,73, em conformidade com a decisão do apenso de fixação de incapacidade permanente de grau superior.
-
O Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital ..., veio deduzir pedido de reembolso também contra a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 4305/15.8T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017
...2014, págs. 255 e segts. [4] Assim se decidiu também no Acórdão desta Secção, do STJ, de 28/01/2016, proferido no âmbito do processo nº 1403/10.8TTGMR.G1.S1, relatado pela aqui Relatora, e disponível em [5] Neste sentido, cf. Acórdão do STJ, datado de 9/12/2004, in CJSTJ, Tomo III, pág. 144......
-
Acórdão nº 1755/15.3T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019
...de Uniformização de Jurisprudência n.º 10/2001, e citado no Douto Acórdão do STJ de 28/01/2016, Rel. Ana Luísa Geraldes, Processo 1403/10.8TTGMR.G1.S1 que, mutatis mutandis, poderá também servir de fundamento à ideia subjacente à aplicação no caso concreto da não cobertura do contrato de se......
-
Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017
...o referido entendimento, nomeadamente, nos seguintes arestos: - Acórdão do STJ, de 28/01/2016, proferido no âmbito do processo nº 1403/10.8TTGMR.G1.S1 (4ª Secção), disponível em www.dgsi.pt., em cujo sumário se pode ler o seguinte: (…) “II – O princípio da livre apreciação da prova, plasmad......
-
Acórdão nº 1680/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
...aplicável, se em folhas anteriores, e estando já ao serviço da empregadora havia sido omitido. Ms Ac. STJ de 28-01-2016, processo nº 1403/10.8TTGMR.G1.S1, disponível no mesmo O Ac. STJ de 9/12/2004, processo nº 04S2954, desresponsabilizando a seguradora relativamente a parte da retribuição,......
-
Acórdão nº 4305/15.8T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017
...2014, págs. 255 e segts. [4] Assim se decidiu também no Acórdão desta Secção, do STJ, de 28/01/2016, proferido no âmbito do processo nº 1403/10.8TTGMR.G1.S1, relatado pela aqui Relatora, e disponível em [5] Neste sentido, cf. Acórdão do STJ, datado de 9/12/2004, in CJSTJ, Tomo III, pág. 144......
-
Acórdão nº 1755/15.3T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019
...de Uniformização de Jurisprudência n.º 10/2001, e citado no Douto Acórdão do STJ de 28/01/2016, Rel. Ana Luísa Geraldes, Processo 1403/10.8TTGMR.G1.S1 que, mutatis mutandis, poderá também servir de fundamento à ideia subjacente à aplicação no caso concreto da não cobertura do contrato de se......
-
Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017
...o referido entendimento, nomeadamente, nos seguintes arestos: - Acórdão do STJ, de 28/01/2016, proferido no âmbito do processo nº 1403/10.8TTGMR.G1.S1 (4ª Secção), disponível em www.dgsi.pt., em cujo sumário se pode ler o seguinte: (…) “II – O princípio da livre apreciação da prova, plasmad......
-
Acórdão nº 1680/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
...aplicável, se em folhas anteriores, e estando já ao serviço da empregadora havia sido omitido. Ms Ac. STJ de 28-01-2016, processo nº 1403/10.8TTGMR.G1.S1, disponível no mesmo O Ac. STJ de 9/12/2004, processo nº 04S2954, desresponsabilizando a seguradora relativamente a parte da retribuição,......