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Acórdão nº 08A2342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2008

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Vincent
Magistrado ResponsávelPAULO SÁ
Data da Resolução04 de Novembro de 2008
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I.

No Tribunal Judicial de Évora vieram AA e BB, intentar contra (Empresa do Jornal de N..., SA., agora) G... N..., Publicações, S.A.

, CC, DD, EE, FF, GG, e HH, acção declarativa de condenação, com processo comum, sob a forma ordinária, pedindo a condenação dos Réus no pagamento da quantia de 25.000,00 euros, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, até efectivo pagamento e a publicarem, no "Jornal de N...", com chamadas na capa, a sentença que os condenar.

Alegam, em resumo e no essencial, que, quando do falecimento da mãe das autoras foi publicada uma notícia naquele jornal diário, afirmando que a sua ascendente "vivia da pornografia", o que é falso e lhes ocasionou profunda revolta e angústia, sentindo-se ofendidas com a mesma.

Devidamente citados, contestaram conjuntamente todos os réus, excepcionando a incompetência territorial do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, a ilegitimidade dos réus FF e GG por, à data dos factos, não exercerem quaisquer cargos editoriais no "Jornal de N..." e a prescrição do direito invocado pelas autoras, em consequência do decurso do prazo de três anos do art. 498.º do Código Civil.

Replicando, as autoras impugnaram as excepções dilatórias e peremptórias ali invocadas e mantiveram quanto disseram na sua petição inicial.

Por decisão de fls. 112-113, que transitou em julgado, foi julgado incompetente o Tribunal Judicial de Évora e competente o Tribunal da Comarca do Porto, para onde os autos foram remetidos.

Depois de efectuada e gorada uma tentativa de conciliação, foi proferido despacho saneador, no qual se relegou para final o conhecimento da questão da ilegitimidade e da prescrição e elaborada a base instrutória e factos assentes, que não sofreram reclamações, mas a que, posteriormente, foram ordenadas rectificações.

Procedeu-se a julgamento com observância do formalismo legal, com recurso à gravação da prova testemunhal nela produzida, finda a qual foi proferida decisão sobre a matéria de facto seleccionada, com indicação da respectiva fundamentação, sem que lhe tenha sido formulada qualquer reclamação.

De seguida, foi proferida a sentença na qual se decidiu julgar a acção improcedente, por não provada, absolvendo-se os RR. do pedido.

Inconformadas com a sentença, dela interpuseram recurso as AA., recurso, esse, admitido como de apelação e com efeito devolutivo.

A Relação do Porto veio a julgar procedente a apelação e, consequentemente, a revogar a sentença recorrida, anulando-se a decisão quanto às alíneas e) e f) dos factos assentes, ordenando-se a inclusão desses factos na base instrutória e a realização de novo julgamento sobre tais factos controvertidos.

Procedeu-se a novo julgamento, observando-se o legal formalismo, tendo, a final, sido proferida sentença, a julgar improcedente a excepção de ilegitimidade alegada pelos réus FF e GG, considerando-os partes legítimas para a acção e a julgar procedente a excepção peremptória de prescrição invocada pelos réus G... N... Publicações SA., CC, DD, EE, FF, GG e HH, e, em consequência, a absolvê-los do pedido contra si formulado pelas autoras AA e BB.

Desta decisão recorrem, de novo, as AA., de apelação, para a Relação, recurso que foi admitido.

A Relação do Porto veio a julgar procedente a apelação e, consequentemente, a alterar a sentença recorrida, no sentido da condenação solidária dos RR. G... N..., Publicações, SA., CC e HH, no pagamento às AA. de uma indemnização conjunta de € 25.000,00, com juros de mora à taxa da lei, contados a partir da data da publicação da notícia.

Desta feita são os RR. que, não se conformando, vêm recorrer, ora de revista, para este STJ.

O RR. concluem as suas alegações do seguinte modo: 1. AS RECORRIDAS JUNTARAM ÀS SUAS ALEGAÇÕES DE APELAÇÃO DOCUMENTO COM O QUAL PRETENDEM PROVAR FACTO QUE NUNCA TINHAM ARTICULADO, PARA DELE SE APROVEITAREM NO SENTIDO DE TER OCORRIDO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL; 2. FACTO ESSE QUE SERIA O DE AOS RECORRENTES TER SIDO NOTIFICADA A ACUSAÇÃO PARTICULAR E O PEDIDO CÍVEL QUE FORMULARAM NO PROCESSO CRIME QUE TINHAM INSTAURADO, E QUE COM ESSA NOTIFICAÇÃO TERIA AQUELE EFEITO INTERRUPTIVO.

3. A JUNÇÃO DAQUELE DOCUMENTO VIOLA AS NORMAS DOS ARTIGOS 706.º E 524.º DO CPC; 4. E A FORMA COMO FOI EFECTUADA, SEM OBSERVÂNCIA DO PRESCRITO NAS NORMAS DOS ARTIGOS 542.º E 543.º DO MESMO CÓDIGO, VIOLA ESTAS NORMAS, 5. O QUE, TUDO, CONSTITUI NULIDADES PROCESSUAIS QUE DEVEM SER CONHECIDAS E JULGADAS PROCEDENTES, DETERMINANDO-SE QUE TAL DOCUMENTO SEJA DESENTRANHADO DOS AUTOS.

6. ACRESCE QUE O CONTEÚDO DAQUELE DOCUMENTO FOI ELEMENTO DECISIVO PARA A DECISÃO PROFERIDA E AGORA RECORRIDA, COMO RESULTA DA SIMPLES LEITURA DESTA; 7. MAS PORQUE ASSIM É, NA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO DE QUE AGORA SE RECORRE O TRIBUNAL PRONUNCIOU-SE SOBRE QUESTÃO DE QUE NÃO PODIA TOMAR CONHECIMENTO, O QUE O TORNA NULO, NOS TERMOS DO PREVISTO NA ALÍNEA D) DO N.º 1 DO ARTIGO 668.º DO CPC; 8. SÓ PRODUZ EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL A INTERPELAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE QUER EXERCER O DIREITO; 9. AS RECORRIDAS NÃO ALEGARAM NEM PROVARAM A PRÁTICA DE CRIME PELOS ORA RECORRENTES E IGUALMENTE NÃO ALEGARAM NEM PROVARAM PENDÊNCIA DE PROCESSO CRIME, 10. E TAMBÉM NÃO ALEGARAM NEM PROVARAM A EXISTÊNCIA DE QUALQUER INTERPELAÇÃO JUDICIAL FEITA NOS TERMOS DO ARTIGO 323.º DO CÓDIGO CIVIL.

11. NOMEADAMENTE NÃO ALEGARAM NEM PROVARAM QUE A ACUSAÇÃO PARTICULAR E O PEDIDO CIVIL QUE DEDUZIRAM NO PROCESSO CRIME EM QUE OS RECORRENTES FORAM DESPRONUNCIADOS LHES FOI NOTIFICADA E QUANDO.

12. E NÃO O TENDO ALEGADO NEM PROVADO NÃO PODEM PREVALECER-SE DE FACTO QUE NOS AUTOS NÃO EXISTE PARA CONSIDERAREM INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO.

13. NEM PODE O TRIBUNAL DA RELAÇÃO NA DECISÃO DE QUE AGORA SE RECORRE CONSIDERAR COMO PROVADO, E ATRIBUIR RELEVÂNCIA JURIDICA, A UM FACTO QUE AS PARTES NÃO ALEGARAM 14. AO DECIDIR COMO DECIDIU NESSA MATÉRIA, O ACÓRDÃO RECORRIDO VIOLOU A PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO E A NORMA DO ARTIGO 264.º DO CPC QUE O CONSAGRA, PELO QUE DEVE SER REVOGADO E SUBSTITUIDO POR OUTRO QUE, CONFIRMANDO A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGUE PRESCRITO O DIREITO DAS RECORRIDAS.

15. A TEREM OS RECORRIDOS COMETIDO QUALQUE CRIME, SERIA O DE OFENSA À MEMÓRIA DE PESSOA FALECIDA, CUJO PRAZO DE PRESCRIÇÃO É DE DOIS ANOS E NÃO DE CINCO, 16. PELO QUE MESMO QUE NÃO DEVESSEM VINGAR AS CONCLUSÕES ANTERIORES, SEMPRE O DIREITO DAS RECORRIDAS ESTARIA PRESCRITO NO MOMENTO EM QUE OS RECORRENTES FORAM CITADOS PARA ESTA ACÇÃO, PELO QUE A DECISÃO RECORRIDA VIOLOU A NORMA DO N.º 3 DO ARTIGO 49.º DO COD. CIVIL, DEVENDO SER REVOGADA.

17. QUANDO ASSIM SE NÃO ENTENDA, DEVE CONSIDERAR-SE SER O MONTANTE INDEMNIZATORIO FIXADO MANIFESTAMENTE EXCESSIVO DADOS OS POUCOS DANOS ALEGADOS PELAS RECORRIDAS E PROVADOS, E 18. CONSEQUENTEMENTE, REDUZIR-SE SUBSTANCIALMENTE AQUELE MONTANTE.

As...

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