Acórdão nº 06B4219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
| Magistrado Responsável | PIRES DA ROSA |
| Data da Resolução | 04 de Dezembro de 2007 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: AA instaurou, em 17 de Março de 2005, contra M... - SEGUROS GERAIS, S.A.
no Tribunal Judicial da comarca de Coimbra, onde recebeu o nº844/05, da 2ª secção da Vara de Competência Mista, acção ordinária, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a quantia global de 32 785,13 euros, com juros legais contados desde a citação até integral pagamento; e a « liquidar o valor do dano vincendo da privação do uso do veículo, à razão diária de 25,00 euros até à entrega do veículo ao autor devidamente reparado », como indemnização pelos danos sofridos no acidente de viação ocorrido no dia 9 de Abril de 2003, pelas 0800 horas, na Rua da Constituição, na cidade de Coimbra, entre os veículos de passageiros ...-...-AQ, conduzido pelo autor, seu proprietário, e ...-...-MG, conduzido por BB, e com contrato de seguro na ré, com a apólice .../0, cuja culpa exclusiva imputa a este condutor.
A ré contesta a fls.49, aceitando o contrato de seguro, aceitando a responsabilidade mas impugnando os danos.
Foi elaborado ( fls.70 ) o despacho saneador, com condensação dos factos assentes e alinhamento da base instrutória.
Efectuado o julgamento, com respostas nos termos do despacho de fls.119, foi proferida em 3 de Novembro de 2005 a sentença de fls.122 a 126 que julg|ou| parcialmente procedente a acção e conden|ou| a ré M... - SEGUROS GERAIS, S.A. a pagar ao autor a quantia de 4402,66 euros, sendo a quantia de 1 952,66 euros acrescida de juros, à taxa anual de 4% desde a citação até efectivo pagamento e a quantia de 2 450,00 euros acrescida de juros de mora, à taxa anual de 4% desde esta data até efectivo pagamento, absolvendo-a do pedido quanto ao demais.
Inconformado, o autor interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por acórdão de fls.167 a 171, julg|ou| parcialmente procedente a apelação e, em consequência, conden|ou| a ré seguradora a pagar ao autor a quantia de 8 752,71 euros, a que acrescem juros legais de 4 % a contar d a citação, excepto sobre a quantia de 750,00 euros que se contam a partir da data da sentença.
É agora a vez de a ré se mostrar inconformada e pedir revista para este Supremo Tribunal.
Alegando a fls.187, e restringindo expressamente o seu recurso à « quantia necessária à reparação do veículo », CONCLUI a recorrente M...: a. O Recorrido tinha na sua posse um veículo cujo valor comercial, antes do acidente, não seria superior a 1.200,00 euros, e cuja reparação, após o acidente, ascende a 5.843,50 euros, sem desmontagem, tendo sido atribuído ao salvado um valor de 200,00 euros.
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Ora, no que respeita à obrigação de indemnizar, o princípio geral vem consagrado no art.562° do CCivil, no qual se preceitua que "Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o...
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...ou seja, teria que aferir essa desproporção a partir do interesse do lesado – cfr., neste sentido, os Ac. do STJ, de 04-12-2007, Proc. 06B4219 (rel: Pires da Rosa), e de 19-03-2009, Proc. 09B0520 (rel: Custódio Mais, em bom rigor, enquanto lesante, a ré deveria indagar da existência de um v......
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...” 25. Na jurisprudência, por todos, cfr. Ac. STJ de 05.07.2007, proc. 07B1849, relator Santos Bernardino; e Ac. STJ de 04.12.2007, proc. 06B4219, relator Pires da Rosa, disponíveis em www.dgsi.pt. Neste último aresto, conclui-se, igualmente, neste particular: “O problema não é, repetimos, o......
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Acórdão nº 741/03.0TBMMN.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
...e actualizada, 1987, 582. [14] Menezes Leitão, Direito das Obrigações, I, 201 5 - 12ª edição, Almedina, 298. [15] STJ, de 4-12-2007, Pº nº 06B4219; STJ, de 5-7-2007, Pº nº 07B1849; STJ, de 12-1-2006, Pº nº 05B4176, www.dgsi.pt [16] STJ, de 7-7-1999, CJ, Ano VII, T3, 16 a [17] Antunes Varela......
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...Almedina, p. 298, citado no acórdão do STJ de 31.05.2016 que aqui seguimos. [13] Cfr. inter alia, os acórdão do STJ de 04.12.2007, proc. 06B4219 e de 05.07.2007, proc. 07B1849, ambos disponíveis in [14] Antunes Varela, ob. cit., p. 906.Peça sua avaliação para resultados completos
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