Acórdão nº 07P3324 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
| Magistrado Responsável | SANTOS CARVALHO |
| Data da Resolução | 27 de Novembro de 2007 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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6 temas prácticos
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Acórdão nº 1036/06.3TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
...nenhuma vantagem venha a ocorrer (cfr. os Acs. da RC de 09-05-2007, Porc. 11/04.7IDCBR – nº Convencional JTRC, e do STJ de 27-11-2007, Proc. 07P3324 – nº Convencional JSTJ000, in Refira-se ainda (tal como já se despachou no decorrer da audiência, na sequência de requerimento dos arguidos P.......
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Acórdão nº 720/08.1TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012
...nehuma vantagem venha a ocorrer (cfr. os Acs. da RC de 09-05-2007, Proc. 11/04.7IDCBR – nº Convencional JTRC, e do STJ de 27-11-2007, Proc. 07P3324 – n.º Convencional JSTJ000, in www.dgsi.pt Traçado o quadro legal, debruçou-se o Colectivo sobre o caso concreto, tecendo, então, as seguintes ......
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