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Acórdão nº 042864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução08 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART72 ART76 N2 N4 ART77 ART297 N1 N2 ART308 N1. CPP87 ART10 F ART126 ART127 ART129 ART347 ART355 ART410 N2.

Sumário : I - Para efeitos de reincidência a prescrição, a amnistia, o indulto e o perdão equiparam-se ao cumprimento da pena. O termo amnistia, utilizado pelo n. 4 do artigo 76 do Código Penal, é usado em sentido amplo, incluindo portanto o perdão. II - No domínio da valorização dos bens a lei não impõe qualquer prova formal, pelo que são admíssiveis as provas que não forem proibidas por lei (artigo 127 do Código de Processo Penal). III - Permitindo o artigo 347 do Código de Processo Penal que possam ser tomadas declarações aos lesados, a convicção do tribunal adquirida através do depoimento do lesado e de outras testemunhas não ofende...

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