Acórdão nº 041999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução10 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART1 PARUNICO. CPC67 ART668 N1 B.

Sumário : Nas sentenças e nos acordãos tem de constar os factos que forem julgados provados para que, com base neles, seja elaborada a decisão, sob pena de nulidade - - artigo 668, n. 1 - b) do Codigo de Processo Civil e artigo 1, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal de 1929.

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