Acórdão nº 038041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1985
| Magistrado Responsável | VASCONCELOS CARVALHO |
| Data da Resolução | 13 de Novembro de 1985 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CONST.
Legislação Nacional: DL 679/75 DE 1975/12/09 ART1 ART4 N1 ART5 ART6 ART7 ART8 N1 ART11. CPC29 ART98 N7 ART100 ART291 B PARUNICO ART361 ART443 ART518 ART520. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. CPC61 ART641 ART712 N1. L 82/77 DE 1977/12/06 ART53 N1 N2. CP886 ART10 ART34 N28 ART55 N2 N3 ART91 N1 ART94 ART104 N1 ART349 ART350. CP82 ART23 N1 N2 ART74 N1 ART72 N1 ART73 N1 ART131. CONST82 ART217 N1. DL 477/82 DE 1982/12/22 ART2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/11/16 IN BMJ N271 PAG137. AC STJ DE 1981/04/08 IN BMJ N306 PAG216. AC STJ DE 1984/07/14 IN BMJ N339 PAG297.
Sumário : I - O simples facto de em audiencia de julgamento se ter verificado que a pauta de julgamento incluia tres pessoas analfabetas não permite concluir pela existencia de irregularidades na relação de jurados elaborada pelo Presidente da Camara que, a existirem, são extraprocessuais e sem qualquer relevancia na constituição do juri. II - Na relação de jurados não tem de constar todos os elementos de identificação dos sorteados sendo o nome, a idade e a residencia suficientes para apurar as respectivas identidades. III - Se, não obstante o cuidado posto nas notificações, algum ou alguns dos jurados que constituem a pauta de julgamento não foram notificados, ou não compareceram na audiencia apesar de notificados, a realização do sorteio sera legal desde que tenham sido notificados e tenham comparecido mais de dez jurados. IV - Desde que um jurado esteja impossibilitado de continuar a exercer as suas funções a sua substituição nada tem de ilegal pois, existem os jurados suplentes. V - Se o reu não deduzir qualquer oposição a inquirição de uma testemunha adicionada ao rol de testemunhas de acusação, sem observancia do prazo referido no artigo 361 do Codigo de Processo Penal, fica sanada tal irregularidade. VI - O artigo 641 do Codigo de Processo Civil aplicavel ex vi do artigo 1 do Codigo de Processo Penal não impõe a audiencia da parte contraria mas tambem a não proibe. VII - Uma vez que o juri so...
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