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Acórdão nº 037772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1985

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Vincent
Magistrado ResponsávelVASCONCELOS CARVALHO
Data da Resolução06 de Março de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART666. CPC61 ART729 N3. CP82 ART14 N3 ART22 N1 ART23 N2 ART72 N1 ART78 N1 N2.

Sumário : I - O uso pelo Supremo Tribunal de Justiça da faculdade prevista no n. 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil tem de partir da constatação de que os factos apurados são insuficientes para fundamentar a divisão de direito proferida pela Relação. II - Sempre que o crime consumado possa ser praticado com dolo eventual, a tentativa sera punivel, a tanto não obstando a "decisão" de cometer a infracção a que se refere o n. 1 do artigo 22 do Codigo Penal. III - Sendo o dolo eventual, por si menos...

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