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Acórdão nº 070962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1983

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Vincent
Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução29 de Novembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT V SERRA RLJ ANO113 PAG107.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART450 ART483 ART505 N1. CE54 ART40 N3 ART68 N1. CPC67 ART511 N1 ART672 ART712 ART721 N2 ART726 ART729 N1 ART784 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/04/27 IN BMJ N266 PAG143. AC STJ DE 1979/10/02 IN BMJ N290 PAG276.

Sumário : I - Na acção destinada a exigir a responsabilidade, em conformidade com o artigo 68, do Código da Estrada, a falta de contestação do segurado não tem o efeito cominatório previsto no artigo 784 do Código de Processo Civil, se a seguradora deduzir oposição. II - O Supremo Tribunal de Justiça, no recurso de revista, apenas conhece de matéria de direito, excluindo dele o que se dispõe no artigo 712 do Código de Processo Civil, da competência da Relação, a não ser nos casos excepcionais do artigo 722, n. 2 desse Código. III - Tendo o Autor atravessado a faixa de trânsito - Norte-Sul - do campo grande - perpendicular ao seu eixo, de nascente para poente, com...

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