Acórdão nº 025581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1943
| Magistrado Responsável | MIGUEL CRESPO |
| Data da Resolução | 07 de Dezembro de 1943 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de justiça, em sessão plena: Em processo de policia correccional respondeu na comarca de Lourenço Marques o A, acusado do crime de injuria sem publicidade, previsto na parte final do artigo 181 do Codigo Penal.
Foi condenado em sessenta dias de prisão correccional.
Recorrida a sentença, a Relação alterou a classificação do crime e incriminou o reu no artigo 410 como autor do crime de injurias, que considerou publico nos termos do paragrafo unico do artigo 416, ambos do Codigo Penal, e condenou-o em quinze dias de prisão correccional e sete de multa, a razão de 10 escudos por dia.
Da decisão da Relação recorreu o reu para este Supremo Tribunal. O douto magistrado do Ministerio Publico levantou a questão de não dever tomar-se conhecimento do recurso, por provir de um processo ordinario de policia correccional a que na metropole corresponde tambem policia correccional e a Relação se haver limitado a convolar a pena sem ter anulado o processo empregado.
Apreciando o incidente, decidiu-se não tomar conhecimento do recurso, por serem irrecorriveis as decisões da Relação do ultramar proferidas em processo comum de policia correccional a que correspondem as penas enumeradas no artigo 65 do Codigo de Processo Penal.
Por no acordão se haver afirmado que irrecorriveis seriam as mesmas decisões proferidas em processo por difamação, calunia e injuria, recorreu o reu para o tribunal pleno, dizendo-o em oposição com o anterior acordão de 24 de Janeiro de 1939, publicado na Colecção Oficial, tomo 38, a paginas 15.
Admitido e mandado seguir o recurso, alegaram doutamente a acusação e a defesa.
Cumpre conhecer do recurso.
E conhecendo: No ultramar não ha o processo correccional da metropole (artigo 11 do decreto n. 19271).
O processo de policia correccional e la o competente para o julgamento dos crimes a que corresponderem as penas referidas nos artigos 64 e 65 do Codigo de Processo Penal, ou sejam os crimes que na metropole são julgados em em processo correccional e em processo de policia correccional. Segundo o artigo 14 do decreto n. 22369, em materia criminal observa-se com respeito a alçadas o previsto na metropole para os juizes de direito e tribunais da Relação, devendo entender-se quanto as Relações que a expressão "processo de policia correccional" do n. 6 do artigo 646 do Codigo de processo Penal abrange os crimes a que cabem as penas do artigo 65 do mesmo Codigo.
O recorrente foi processado em Lourenço Marques pelo...
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