Acórdão nº 08A3761 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
| Magistrado Responsável | SALAZAR CASANOVA |
| Data da Resolução | 17 de Fevereiro de 2009 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça: 1. A decisão do Juiz-relator de não admissão do recurso de agravo interposto para o S.T.J. do acórdão do Tribunal da Relação de 3-4-2008 (fls. 1414/1431) que ordenou a suspensão da instância por existência de causa prejudicial foi objecto de reclamação para a conferência
-
Pretende o recorrente (ora reclamante) que o recurso de agravo seja admitido pois considera ocorrer contradição entre as seguintes decisões
- o acórdão de 3-4-2008 do Tribunal da Relação de Lisboa em que se decidiu suspender a instância do pedido de inquérito judicial visando determinadas informações respeitantes ao período em que o interessado era ainda sócio por lhe ser prejudicial a acção de impugnação judicial da decisão que o destitui de sócio; - a decisão liminar de 16-12-2006 do S.T.J. (decisão fundamento) que julgou não ocorrer inutilidade superveniente do pedido de inquérito judicial visando a prestação de contas respeitante a período em que o interessado era ainda sócio da sociedade
-
O reclamante sustenta o seguinte: 1.º- Que não obsta à admissibilidade do recurso o facto de a contradição ocorrer entre um acórdão e uma decisão liminar
Em seu entender a boa interpretação da lei impõe que se considere o seguinte:
-
Que o termo "acórdão" a que se refere o artigo 754.º do C.P.C. seja lido como " decisão do tribunal superior" pois o que importa é que a decisão proferida esteja em oposição com outra provinda de qualquer tribunal superior, ainda que se trate de mera decisão liminar, como resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro
-
Que a pedra de toque que está na base da ressalva a que alude o artigo 754.º/2 do C.P.C. está no facto de uma decisão judicial de um tribunal superior estar em contradição com outra, o que prejudica a segurança jurídica e a boa aplicação do Direito
-
Que a decisão liminar e o acórdão têm exactamente o mesmo valor e dignidade das decisões tomadas colectivamente, nada as distinguindo uma da outra logo que transitadas em julgado
-
- Que a parte decisória das decisões judiciais não se pode dissociar, por completo, da sua fundamentação e, assim sendo, importa atentar nos pressupostos que serviram de base às decisões tomadas pelos Tribunais
-
- Que o objecto dos dois processos judiciais é substancialmente idêntico na medida em que em ambos está em causa o pedido de obtenção de informação a que os sócios têm direito relativos a factos societários ocorridos em momento anterior à sua destituição Apreciando: 4. Obsta à admissibilidade do recurso de agravo a interpor para o S.T.J. nos termos do artigo 754.º/2 do C.P.C. que a invocada contradição ocorra entre acórdão e decisão liminar
-
-
A lei é claríssima: "2- Não é admitido recurso do acórdão da Relação sobre decisão de 1ª instância, salvo se o acórdão estiver em contradição com outro [...]" (artigo 754.º/2 do C.P.C.)
-
A lei não diz, e podia dizer se tal fosse o seu propósito, que "não é admitido recurso do acórdão da Relação sobre decisão da 1ª instância, salvo se o acórdão estiver em oposição com outra decisão, proferida no domínio da mesma legislação pelo Supremo Tribunal de Justiça ou por qualquer Relação, e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 732.º-A e 732.º-B, jurisprudência com ele conforme"
-
Se a lei quisesse alargar o âmbito das decisões em oposição às decisões liminares, tê-lo-ia dito, o que não sucedeu. As decisões liminares são sempre passíveis de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 2992/13.0TBFAF-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015
...pertinentes para ajuizar sobre o alcance do julgado, como, aliás, se considerou no acórdão do STJ, de 17/02/2009, proferido no processo 08A3761 JSTJ000[8]. Incumbe também ao recorrente, além da indicação da questão de direito tida por essencial, o ónus de juntar cópia, ainda que não certifi......
-
Acórdão nº 692/11.5TBVNO.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
...- disponível para consulta em www.dgsi.pt. [25] Cfr. Acórdão do STJ de 17 de fevereiro de 2009 (Salazar Casanova), Proc. n.º 08A3761 JSTJ000 - disponível para consulta em [26] Cfr. Acórdão do STJ de 7 de junho de 2018 (Rosa Tching), Proc. n.º 2877/11.5TBPDL-D.L2.S1; Acórdão do STJ de 4 de m......
-
Acórdão nº 29/13.9TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
...pertinentes para ajuizar sobre o alcance do julgado, como, aliás, se considerou no acórdão do STJ, de 17/02/2009, proferido no processo 08A3761 JSTJ000” À luz destes referenciais jurisprudenciais, vejamos, então, o caso do acórdão- fundamento de 24.10.2019 da Relação de Nesse caso, foram ex......
-
Acórdão nº 172/20.8T8CCH.E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
...apenas a alguns argumentos sem valor decisivo ou obter dicta[9]. E essa oposição, na expressão do Acórdão do STJ, de 17/02/2009 (processo nº 08A3761 JSTJ000)[10], só é relevante quando se inscreva no plano das próprias decisões em confronto e não apenas entre uma decisão e a fundamentação d......
-
Acórdão nº 2992/13.0TBFAF-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015
...pertinentes para ajuizar sobre o alcance do julgado, como, aliás, se considerou no acórdão do STJ, de 17/02/2009, proferido no processo 08A3761 JSTJ000[8]. Incumbe também ao recorrente, além da indicação da questão de direito tida por essencial, o ónus de juntar cópia, ainda que não certifi......
-
Acórdão nº 692/11.5TBVNO.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
...- disponível para consulta em www.dgsi.pt. [25] Cfr. Acórdão do STJ de 17 de fevereiro de 2009 (Salazar Casanova), Proc. n.º 08A3761 JSTJ000 - disponível para consulta em [26] Cfr. Acórdão do STJ de 7 de junho de 2018 (Rosa Tching), Proc. n.º 2877/11.5TBPDL-D.L2.S1; Acórdão do STJ de 4 de m......
-
Acórdão nº 29/13.9TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
...pertinentes para ajuizar sobre o alcance do julgado, como, aliás, se considerou no acórdão do STJ, de 17/02/2009, proferido no processo 08A3761 JSTJ000” À luz destes referenciais jurisprudenciais, vejamos, então, o caso do acórdão- fundamento de 24.10.2019 da Relação de Nesse caso, foram ex......
-
Acórdão nº 172/20.8T8CCH.E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
...apenas a alguns argumentos sem valor decisivo ou obter dicta[9]. E essa oposição, na expressão do Acórdão do STJ, de 17/02/2009 (processo nº 08A3761 JSTJ000)[10], só é relevante quando se inscreva no plano das próprias decisões em confronto e não apenas entre uma decisão e a fundamentação d......