Acórdão nº 675/11.5GBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
| Magistrado Responsável | LU |
| Data da Resolução | 19 de Junho de 2013 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam em conferência na 4ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: I 1.
Nos autos de processo comum nº 675/11.5GBTMR do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Tomar, Pelo Ministério Público foi deduzida acusação contra o arguido A...
, melhor id. nos autos, a quem foram imputados em autoria material e em concurso efectivo, os seguintes crimes: • um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1 do Código Penal, agravado nos termos do disposto no artigo 155.º, n.º 1, alínea a) do mesmo Código; • um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2 da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção actual, com referência aos artigos 2.º, n.º 1, alínea s) e 3.º, n.º 6, alínea c) do mesmo diploma legal (espingarda caçadeira não manifestada, nem registada); • um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção actual, com referência aos artigos 2.º, n.º 3, alínea g) e 3.º, n.º 1 do mesmo diploma legal (cartuchos de caça); • dois crimes de detenção de arma proibida, previstos e punidos pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com referência aos artigos 2.º, n.º 1, alínea m) e 3.º, n.º2, alínea f) do mesmo diploma legal (punhais); • um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção actual, com referência ao artigo 2.º, n.º 5, alínea l) do mesmo diploma legal (pólvora); • uma contra-ordenação, previsto e punido pelo artigo 97.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção actual, com referência aos artigos 2.º, n.º 1, alínea aac) e 3.º, n.º 2, alínea n) da mesma Lei (reprodução de arma de fogo).
Todavia, usando da faculdade prevista no artigo 16.º n.º 3 do Código de Processo Penal, requereu o MºPº o julgamento do arguido perante o tribunal singular.
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Entretanto, após a acusação do MºPº, veio a assistente B...deduzir acusação particular contra o mesmo arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de injúria, p. p. pelo artigo 181.º, n.º 1 do Código Penal.
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O MºPº acompanhou esta acusação particular.
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Cumpridas as notificações legais, o Ministério Público remeteu o processo para julgamento do arguido em processo comum e perante o tribunal singular.
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Recebidos os autos em Juízo foi proferido despacho judicial ao abrigo do artigo 311º do CPP, no qual se ordenou a realização do julgamento perante o Tribunal Colectivo.
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Não se conformando com este despacho que ordenou a intervenção do tribunal colectivo para a realização do julgamento, do mesmo recorre o Ministério Público formulando as seguintes conclusões: 1.
O Ministério Público ainda pode usar da faculdade prevista no artigo 16º, nº3 CPP, no requerimento de adesão à acusação particular, mesmo que já tenha deduzido acusação por crimes de natureza pública e semi-pública com recurso ou não, ao disposto no artigo 16º, nº3 CPP.
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Essa segunda manifestação por parte do Ministério Público, quando já na acusação pública requerera o julgamento perante tribunal singular, ao abrigo do artigo 16º, nº3 CPP, pode bastar-se com a indicação de que se acompanha a acusação particular, nada alterando quanto ao uso do 16º, nº3 CP determinando posteriormente a remessa dos autos a juízo, para julgamento em processo comum e perante tribunal singular”, o que significa a reiteração da decisão de que o arguido seja julgado em tribunal singular.
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Não tem razão a M.ma Juiz ao não admitir a legalidade do recurso ao artigo 16º, nº3 CPP, após a dedução da acusação pública, na sequência do acompanhamento da acusação particular, ao não valorar os despachos posteriores à acusação como de reiteração da acusação para julgamento em tribunal singular.
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A decisão violou pois o disposto no artigo 16º, nº3 CPP, pelo que deve ser declarada nula.
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Ocorreu uma nulidade insanável, por violação das regras da competência do tribunal, prevista no artigo 119º CP, pelo que deverá declara-se inválido o despacho da Srª Juiz e ainda o subsequente, nos termos do disposto no artigo 122º, nº1 CPP.
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Havendo em consequência que substituir essa decisão por outra que determine o julgamento mediante tribunal singular ao abrigo do artigo 16º, nº3 CPP e em seguida em cumprimento dos artigos 312º e 313º, CPP, designando data para julgamento.
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Nesta Relação foi emitido parecer pelo Exmº Sr. PGA, no qual se pronuncia no sentido da revogação do despacho judicial recorrido, ordenando-se o julgamento perante o tribunal singular.
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Foram os autos a vistos e procedeu-se a conferência.
II Para além dos elementos já supra referenciados no relatório (acusação do MºPº pelos crimes enunciados e uso da faculdade do julgamento do arguido por tribunal singular ao abrigo do artigo 16º, nº 3, do CPP e posterior acusação particular da assistente por mais dois crimes de injúria, pp. e pp. pelo artigo 181.º, n.º 1 do Código Penal), constam dos autos com relevância para a apreciação da questão ainda os seguintes: 1.
Face à acusação particular da assistente, o Ministério Público exarou em 03.09.12, a fls. 164-165, o seguinte despacho: “O Ministério Público acompanha a acusação particular constante de fls.161 a 163, deduzida pela assistente B...
contra o arguido A..., filho de (...) e de (...), natural da freguesia de (...), concelho de Ourém, nascido a 2 de Agosto de 1952, divorciado e residente na Rua (...), Tomar, em que imputa ao arguido a prática dos factos descritos na aludida peça processual, os quais consubstanciam a comissão, pelo mesmo, de dois crimes de injúria, previstos e punidos pelo artigo 181.º, n.º 1 do Código Penal.
Prova: A indicada na acusação particular.
Cumpra o disposto no artigo 277.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, aplicável, in casu, ex vi do artigo 283.º, n.º 5 daquele mesmo código, remetendo cópia da acusação particular e do presente despacho ao arguido e à respectiva Ilustre defensora oficiosa.
Notifique, ainda, o teor do presente despacho à Ilustre mandatária da assistente.
Estatuto Processual do arguido Nada a acrescentar ao já promovido na acusação pública.” 2.
Cumpridas as notificações legais, em 12.10.12, a fls. 184, o Ministério Público despachou de novo nos termos seguintes: “Visto. Remeta os autos a Juízo, para julgamento do arguido em processo comum e perante o tribunal singular.” 3.
Os autos seguiram para distribuição como Processo Comum Singular e foram distribuídos ao 3º Juízo do Tribunal Judicial de Tomar.
Ao proferir o despacho a que alude o artigo 311º, do CPP, em 19.10.12, a Sr.ª Juiz exarou a seguinte decisão: “Questão prévia: O MP deduziu douta acusação pública contra o arguido, tendo feito uso do artigo 16.º, n.º 3 do CPP.
Posteriormente, veio a assistente deduzir acusação particular contra o arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de injúria, a qual foi acompanhada pelo MP.
Nos termos do artigo 16.º, n.º 3 do CPP, compete ao tribunal singular julgar os processos por crimes previstos na al. b) do n.º 2 do artigo 14.º, mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, ou, em requerimento, quando seja...
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