De actos tributários.
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 156-157 |
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Estamos agora numa outra perspectiva do recurso hierárquico.
Que surge do indeferimento:
total
parcial
da reclamação graciosa. Também aqui, como na hipótese caída no número antecedente, o recurso será interposto para o mais elevado superior hierárquico do autor do acto. 182
Ponto assente: a possibilidade de recurso hierárquico pressupõe que a entidade que profere a decisão esteja sujeita a cadeia hierárquica.
A partir desta asserção, Jorge Lopes de Sousa, 183 conclui que nos casos em que a decisão da reclamação graciosa seja proferida pelo dirigente máximo do serviço, como acontece nos casos em que não exista órgão regional, 184 haverá possibilidade de interposição de recurso hierárquico para o membro do governo competente, quando se tratar de órgão integrado na administração estadual.
Poderá, porém, haver casos em que não exista qualquer superior hierárquico e, se assim for, estará afastada a possibilidade de interposição de recurso hierárquico.
Um exemplo desta situação - adianta o mesmo autor 185 - é o de reclamação graciosa de acto de liquidação de tributos administrados por autarquias locais, em que a entidade competente para decidir a reclamação é o presidente da autarquia, 186 que não depende hierarquicamente de qualquer órgão ou entidade. Page157
Em casos deste tipo, o interessado apenas terá a possibilidade de deduzir...
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