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Acórdão nº 816/09.2TBAGD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDES DO VALE
Data da Resolução15 de Janeiro de 2013
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça 1 – AA instaurou, em 07.04.09, na comarca de Águeda (com distribuição ao 3º Juízo e posterior afectação ao Juízo de Grande Instância Cível de Anadia, da comarca do Baixo Vouga), acção declarativa de condenação, com processo comum e sob a forma ordinária, contra: --- 1 – “BB & Filhos, Lda”; --- 2 – CC; --- 3 – DD; --- 4 – EE (que, tendo falecido, é representado pelos seus sucessores habilitados, FF, GG e HH); --- 5 – II; --- 6 – HH; --- 7 – JJ; --- 8 – KK; --- 9 – LL; --- 10 – MM; e --- 11 – NN, pedindo, em síntese, que os RR. sejam condenados, solidariamente, a indemnizá-lo dos custos que teve e tem que suportar por causa da acção nº 577/2000, do extinto 3º Juízo do Tribunal Judicial de Águeda e processo comum colectivo nº 267/2000, do extinto 1º Juízo do mesmo Tribunal, que lhe foram movidos pela 1ª R., bem como do que tiver que pagar em resultado das sentenças condenatórias proferidas nos referidos processos, e os danos extrapatrimoniais sofridos.

Fundamentando a respectiva pretensão, alegou o A., em resumo e essência, que, tendo sido condenado, no 1º dos sobreditos processos, por decisão de 09.10.06, confirmada pelo Tribunal da Relação de Coimbra e pelo Supremo Tribunal de Justiça, a pagar à 1ª R.-sociedade a quantia global de Esc. 31 876 700$40, equivalente ao valor de € 150 000,31, pelos prejuízos que, dolosamente, lhe causou e que se traduziram na abertura de duas valas no prédio da mesma R. e na lavragem de uma área de cerca de 12 400 m2 e subsequente plantação dessa área com eucaliptos, pinheiros e carvalhos e, no segundo processo, parcialmente por factos da primeira (lavragem do terreno), por decisão também transitada em julgado, na pena de dois anos e seis meses de prisão, com execução suspensa por igual período, por prática de crime de dano qualificado, essas decisões condenatórias fundamentaram-se em documentos falsos, designadamente no auto de ratificação de obra nova de 20.10.00, e depoimentos falsos, que criaram nos julgadores que intervieram nos referidos processos a convicção acerca da verificação dos factos materiais que ditaram tais condenações.

Citados, contestaram os RR. HH, II, JJ, LL, sociedade, MM, NN, FF e GG, que, designadamente, invocaram a excepção dilatória de caso julgado entre a acção agora proposta e os dois mencionados processos, referindo que o A., ao propor esta acção, pretende infirmar a motivação e os factos que serviram de fundamento às decisões judiciais proferidas nos aludidos processos, visando obter decisão diversa daquelas.

O A. não respondeu à matéria da excepção.

Proferido despacho saneador, foi nele conhecida, entre o mais, a referida excepção dilatória de ofensa ao caso julgado material, dando-a por verificada e absolvendo-se, em consequência, os RR. da instância, com custas imputadas ao A.

Inconformado, apelou o A.

, tendo a Relação de Coimbra, por acórdão de 06.09.11 (Fls. 945 a 960), julgado improcedente a apelação.

Ainda inconformado, interpôs o A.

recurso de revista excepcional, o qual foi admitido por acórdão da formação de apreciação preliminar, de 12.01.12 (Fls. 1036 a 1040). Culminando as respectivas alegações, formulou o recorrente as seguintes conclusões: / 1ª – A questão que este recurso suscita – qualificação como jugado de um caso em que, ao menos prima facie, entre as causas em presença, inexiste identidade das partes, do pedido e da causa de pedir, em que essa qualificação não...

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