Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Declaração de Retificação n.º 42/2012, de 21 de Agosto de 2012

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Declaração de Retificação n.º 42/2012 Nos termos das disposições conjugadas da alínea

r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara -se que o Decreto n.º 19/2012, de 7 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 7 de agosto de 2012, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam: 1 — No preâmbulo, onde se lê: «A referida parcela de terreno, situada na fregue- sia de Refojos de Baixo, no concelho de Cabeceiras de Baixo, destina -se à instalação de equipamentos desportivos, de lazer e de recreio sem fins lucrativos, tendo sido alienada, para este fim e a título gratuito, a favor da Câmara Municipal de Cabeceiras de Baixo, pela assembleia de compartes dos baldios daquela freguesia, conforme deliberação de 31 de outubro de 2010 e tomada ao abrigo do n.º 4 do artigo 31.º da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 89/97, de 30 de julho.» deve ler -se: «A referida parcela de terreno, situada na freguesia de Refojos de Basto, no concelho de Cabeceiras de Basto, destina -se à instalação de equipamentos des- portivos, de lazer e de recreio sem fins lucrativos, tendo sido alienada, para este fim e a título gratuito, a favor da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, pela assembleia de compartes dos baldios daquela freguesia, conforme deliberação de 31 de outubro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT