Acórdão nº 381/12 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2012
| Magistrado Responsável | Cons. João Cura Mariano |
| Data da Resolução | 12 de Julho de 2012 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
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3 temas prácticos
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3 sentencias
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