Decisões Sumárias nº 65/12 de Tribunal Constitucional, 07 de Fevereiro de 2012
| Data | 07 Fevereiro 2012 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port |
DECISÃO SUMÁRIA Nº 65/2012
Processo n.º 874/11
-
Secção
Relatora: Conselheira Ana Guerra Martins
I RELATÓRIO
-
Nos presentes autos, em que é recorrente A., Lda. e recorridos o Ministério Público, B. e C., foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 280º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da LTC, do acórdão proferido, em conferência, pela 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, em 20 de outubro de 2010 (fls. 50 a 61), que rejeitou recurso extraordinário para fixação de jurisprudência.
-
Na medida em que a recorrente não indicou qual a norma ou interpretação normativa que reputava de inconstitucional (fls. 69 e 70), a Relatora proferiu despacho de convite ao aperfeiçoamento, em 04 de janeiro de 2012 (fls. 84), nos termos do n.º 6 do artigo 75º-A da LTC. Correspondendo a tal convite, veio a recorrente esclarecer que pretende ver apreciada a constitucionalidade das normas extraídas dos artigos 68º e 69º, n.º 2, alínea c), ambos do Código de Processo Penal (CPP) e do artigo 360º do Código Penal (CP), na medida em que tais normas não podem justificar a negação da recorrente a intervir como assistente no processo crime, mesmo tratando-se de um crime público, já que o crime de falsa perícia tinha como objectivo lesar a recorrente (fls. 89).
Posto isto, cumpre apreciar e decidir.
II FUNDAMENTAÇÃO
-
Mesmo tendo o recurso sido admitido por despacho do tribunal a quo (cfr. fls. 78) com fundamento no n.º 1 do artigo 76º da LTC, essa decisão não vincula o Tribunal Constitucional, conforme resulta do n.º 3 do mesmo preceito legal, pelo que deve começar-se por apreciar se estão preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade do recurso previstos nos artigos 75º-A e 76º, nº 2, da LTC.
Se o Relator verificar que algum, ou alguns deles, não foram preenchidos, pode proferir decisão sumária de não conhecimento, conforme resulta do n.º 1 do artigo 78º-A da LTC.
-
O Tribunal apenas pode conhecer de interpretações normativas que tenham sido efetivamente aplicadas, pela decisão recorrida, como razão determinante do seu juízo, conforme impõe o artigo 79º-C da LTC.
A interpretação normativa que a recorrente elegeu como objeto do presente recurso pressupõe que a decisão recorrida tenha entendido que a recorrente não podia gozar da qualidade de assistente, relativamente a processo por crime de falsa perícia (artigo 360º do Código Penal) portanto, crime público, mesmo quando o crime em causa tivessecomo objectivo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO