Declaração de Rectificação n.º 12/2008, de 18 de Março de 2008

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 12/2008

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n. 3/2008, de 18 de Janeiro (primeira alteraçáo à Lei n. 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário), publicada no Diário da República, 1.ª série, n. 13, de 18 de Janeiro de 2008, saiu, por lapso, com as seguintes inexactidóes, que assim se rectificam:

No n. 5 do artigo 22. (do texto da lei e da republicaçáo), onde se lê:

5 - [...] ou àquela a que se refere a sua alínea a) do n. 3, quando náo justificada através da forma prevista do n. 4 do artigo 19.,[...]

deve ler -se:

5 - [...] ou àquela a que se refere a alínea a) do n. 3, quando náo justificada através da forma prevista...

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