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Resolução N.º 16/2003 de 6 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

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GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 16/2003 de 6 de Março

Considerando que a Resolução n.º 155/2002, de 10 de Outubro, pela qual foi nomeado o presidente do Conselho de Administração da LOTAÇOR, Serviço Açoreano de Lotas, EP, não define expressamente qual o regime em que o respectivo mandato é exercido;

Considerando que a mencionada omissão suscitou algumas dúvidas, nomeadamente quanto ao regime de benefícios sociais a que este ficaria sujeito;

Considerando que o titular nomeado para o cargo é funcionário da Administração Pública Regional;

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da LOTAÇOR, Serviço Açoreano de Lotas, EP, aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/99/A, de 1 de Abril, no n.º 1 do artigo 1.º e nos n.ºs 1 a 3 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional nº 6/86/A, de 20 de Janeiro, o Governo Regional resolve o seguinte:

- À Resolução n.º 155/2002, de 10 de Outubro...

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