Resolução N.º 159/1992 de 27 de Agosto

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 159/1992 de 27 de Agosto

Considerando que, pela Resolução n.º 130192, de 16 de Julho, o Governo resolveu adjudicar à firma A. M. Furtado, Lda, a empreitada de ampliação do Laboratório de Sanidade Vegetal no Serviço de Desenvolvimento Agrário de São Miguel, pelo preço base de 142 977 375$, acrescido de IVA à taxa de 1 2%, e com o prazo de execução de dezasseis meses.

Assim, no uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 56.º, alínea h), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o artigo 5.' do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/89/A, de 22 de Maio, o Governo resolve:

1 -Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da...

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