Declaração de Rectificação n.º 30/2007, de 23 de Abril de 2007

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 30/2007

Para os devidos efeitos se declara que a ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n.o 28/2007, publicada no de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactid·o, que assim se rectifica:

No n.o 3, onde se lÍ ´Determinar que o original do contrato referido no n.o 1 fique arquivado na AgÍncia Portuguesa para o Investimento, E. P. E.ª deve ler-se ´Determinar que o original do contrato referido no n.o 1

fique...

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