Deliberação n.º 520/2007, de 16 de Março de 2007
Deliberaçáo n.o 520/2007
Torna-se público que o conselho administrativo do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra, em reuniáode 26 de Janeiro de 2007, de acordo com o estipulado nos artigos 23.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho, e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e com o previsto nos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, deliberou:
1) Delegar no presidente do conselho directivo, Jorge Fernandes Rodrigues Bernardino, as competências que lhe sáo atribuídas para a prática dos actos decisórios no âmbito dos Decretos-Leis n.os 197/99, de 8 de Junho, e 59/99, de 2 de Março, praticando, neste último, os actos inerentes ao dono da obra, escolhendo o procedimento de adjudicaçáo previsto e regulamentado nos referidos diplomas; a presente delegaçáo é conferida com a possibilidade de subdelegaçáo;
2) Delegar no vice-presidente do conselho directivo Silvino Dias Capitáo a competência para autorizar a realizaçáo de despesas com aquisiçáo de bens e serviços, por ajuste directo, até ao montante de E 500, relacionadas com as funçóes atribuídas pelo conselho directivo, bem como o seu pagamento através do fundo de maneio;
3) Delegar na vice-presidente do conselho directivo Deolinda Maria Lopes Dias Rasteiro a competência para autorizar a realizaçáo de despesas com aquisiçáo de bens e serviços, por ajuste directo, até ao montante de E 500, relacionadas com as funçóes atribuídas pelo conselho directivo, bem como o seu pagamento através do fundo de maneio;
4) Delegar nos presidentes dos Departamentos de Engenharia Civil, Electrotécnica, Informática e de Sistemas, Mecânica, Química e de Física/Matemática a competência para autorizar, de acordo com as verbas afectas a funcionamento e capital no plano de actividades, a realizaçáo de despesas com aquisiçáo de bens e serviços relacionados com a gestáo do respectivo departamento, por ajuste directo, até ao montante de E 500, bem como o seu pagamento através do fundo de maneio, exceptuando-se as prestaçóes de serviço e colaboraçóes de pessoal;
5) Delegar na técnica superior Patrícia Maria Dionísio Lopes dos Reis a competência para autorizar despesas com a aquisiçáo de bens e serviços relacionados com os Serviços Administrativos e Financeiros, bem como o seu pagamento através do fundo de maneio até E 250;
6) Delegar...
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