Declaração n.º 8/2007, de 08 de Março de 2007

Declaraçáo n.o 8/2007

Para os devidos efeitos, declara-se que se considera caduco o processo relativo à apreciaçáo parlamentar n.o 14/X ao Decreto-Lei n.o 6/2006, de 3 de Janeiro, que prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoraçáo de 25% prevista no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 270/2002, de 2 de Dezembro, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que foi retirada a única proposta existente em...

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