Resolução n.º 75/2006, de 04 de Agosto de 2006
Resoluçáo n.o 75/2006
Nos termos do artigo 10.o dos Estatutos da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 109/77, de 25 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 116/92, de 20 de Junho, conjugado com o n.o 4 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, os membros do respectivo conselho de gerência sáo nomeados e exonerados por resoluçáo do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área dos transportes.
Os membros do actual conselho de gerência da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., foram nomeados nos termos da resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 103/2004 (2.a série), de 24 de Setembro, publicada no de 2004, e da resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 73/2005
(2.a série), de 17 de Novembro, publicada no 2.a série, n.o 235, de 9 de Dezembro de 2005.
Pela resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 50/2006 (2.a série), de 20 de Abril, publicada no de 11 de Maio de 2006, foi exonerado, a seu pedido, um vogal do conselho de gerência da empresa, tendo recentemente sido apresentado pelo presidente do conselho de gerência pedido de renúncia ao respectivo cargo.
Cumpre, assim, proceder à apreciaçáo do pedido de exoneraçáo apresentado e, consequentemente, à nomeaçáo de novos membros do conselho de gerência.
Foi ouvida a Comissáo de Trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.
Assim:
Ao abrigo do n.o 1 do artigo 10.o dos Estatutos da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 109/77, de 25 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 116/92, de 20 de Junho, e nos termos das alíneas d) e g) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Exonerar, a seu pedido, o licenciado António Manuel Palma Ramalho do cargo de presidente do conselho de gerência da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.
2 - Nomear, sob proposta do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, e para o período disponível do mandato em curso dos restantes membros do conselho de gerência, os licenciados Francisco José Cardoso dos Reis e Paulo José da Silva Magina, respectivamente, para os cargos de presidente e vogal do conselho de gerência da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.
3 - Estabelecer que a presente resoluçáo produz efeitos a partir da data da sua aprovaçáo.
13 de Julho de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Secretaria-Geral
Despacho (extracto) n.o 16 124/2006
Por meu despacho de...
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