Resolução n.º 35/2001, de 03 de Abril de 2001
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2001 A Assembleia Municipal de Ourique aprovou, em 21 de Fevereiro de 2000, o seu Plano Director Municipal.
A elaboração do Plano Director Municipal decorreu na vigência do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, tendo sido cumpridas todas as formalidades exigidas por este diploma legal, designadamente no que se refere ao inquérito público.
Verifica-se a conformidade legal do Plano com as disposições legais e regulamentares em vigor.
Importa, no entanto, salientar que o presente Plano, cuja elaboração decorreu anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, não estabelece as medidas necessárias para a garantia da conservação dos habitats e das populações de espécies nas áreas classificadas como Sítio de Monchique, da Lista Nacional de Sítios (1.' fase), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de Agosto, e como Zona de Protecção Especial de Castro Verde, criada pelo Decreto Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro, conforme o previsto no artigo 7.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 140/99 e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 384-B/99, que para aquele remete.
Assim sendo, nas áreas classificadas acima referidas os actos e actividades mencionados no artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, ficam obrigatoriamente sujeitos a parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza, nos termos do artigo 7.º, n.º 8, do mesmo diploma.
Importa ainda salientar que, na legenda da planta de condicionantes, onde se lê '(ZPE) Castro Verde e Monchique - Decreto Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro' deverá ler-se 'Zona de Protecção Especial de Castro Verde Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro, e Sítio de Monchique, da Lista Nacional de Sítios (1.' fase) - Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de Agosto'.
De mencionar que, na referência, feita no artigo 14.º do regulamento, ao Castelo de Ourique, onde se lê 'Imóvel de interesse público' deverá ler-se 'Imóvel em vias de classificação como de interesse público' e que a referência feita nesse mesmo artigo ao Castro da Cola se encontra incompleta por falta de identificação da Zona Especial de Protecção daquele Castro, criada pela Portaria n.º 589/97, de 4 de Agosto.
A Zona Especial de Protecção do Castro da Cola encontra-se identificada quer na planta de ordenamento quer na planta de condicionantes, verificando-se, no entanto, a existência de um lapso na legenda desta última planta, que omite o grafismo próprio que assinala a referida zona.
De mencionar também que a área cultural do Garvão, referida no artigo 30.º do regulamento como estando identificada na planta de ordenamento, não consta efectivamente daquela planta, facto que deve ser atendido na aplicação das disposições do Plano.
Importa explicitar que o concelho de...
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