Declaração de Rectificação n.º 7-R/2000, de 31 de Agosto de 2000

Declaração de Rectificação n.º 7-R/2000 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 120/2000, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 152, de 4 de Julho de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Na alínea d) do n.º 2 do artigo 17.º, onde se lê 'Aprovar, licenciar e fiscalizar, nos termos da lei de resíduos, e colaborar com as demais entidades competentes nesta matéria;' deve ler-se 'Aprovar...

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