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Resolução n.º 16/2000, de 05 de Abril de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2000 Em 20 de Novembro de 1996, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 321/95, de 28 de Novembro, e do Decreto Regulamentar n.º 2/96, de 16 de Maio, foi celebrado entre o Estado Português, representado pelo ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal e pelo IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, por um lado, e as empresas Friedrich Grohe, AG., sociedade comercial de direito alemão, e Friedrich Grohe Portugal, Componentes Sanitários, Lda., sociedade comercial de direito português, por outro, um contrato de investimento, cujas minutas foram aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/96, de 31 de Outubro.

O mencionado contrato teve por objecto a realização de um projecto de investimento que visava a instalação e operação de uma unidade industrial para o fabrico de torneiras e suas componentes, bem como a correspondente atribuição de incentivos fiscais, concedidos em conformidade com o disposto no artigo 49.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 95/90, de 20 de Março, e pela Lei n.º 92-A/95, de 28 de Dezembro.

Tendo ocorrido, posteriormente à celebração do contrato e no âmbito do desenvolvimento do respectivo projecto de investimento, dificuldades de recrutamento de mão-de-obra na região onde se encontra implantada a fábrica, aliadas a uma forte rotatividade do pessoal contratado, que originaram atrasos na execução do plano de investimento do projecto...

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