Declaração de Rectificação n.º 13-D/98, de 31 de Agosto de 1998

Declaração de Rectificação n.º 13-D/98 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 221/98, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 163, de 17 de Julho de 1998, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 25.º, n.º 2, alínea f), onde se lê '[Anterior alínea...

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