Declaração n.º 105/95, de 18 de Agosto de 1995

Declaração n.° 105/95 De acordo com o disposto na parte final do n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais autorizadas, no ano de 1995, nos termos do n.° 2 e das alíneas a) e c) do n.° 3 do artigo 5.° do mesmo diploma e do n.° 5 do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 77/94, de 9 de Março, mantido em vigor pelo artigo 38.° do Decreto-lei n.° 45/95...

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