Resolução n.º 73/94, de 26 de Agosto de 1994
Resolução do Conselho de Ministros n.° 73/94 A Assembleia Municipal de Santa Comba Dão aprovou, em 8 de Abril de 1994, o seu Plano Director Municipal.
Na sequência desta aprovação, a Câmara Municipal respectiva iniciou o processo de ratificação daquele instrumento de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março.
O Plano Director Municipal de Santa Comba Dão foi objecto de parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele Plano.
Este parecer favorável está consubstanciado no relatório final daquela comissão, subscrito por todos os representantes dos serviços da administração central que a compõem.
Foram cumpridas todas as formalidades exigidas pelo Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 211/92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ao inquérito público.
Verifica-se ainda a conformidade formal do Plano Director Municipal de Santa Comba Dão com as demais disposições legais e regulamentares em vigor, com excepção do n.° 2 do artigo 10.° do Regulamento, por violar o disposto no Decreto Regulamentar n.° 55/81, de 18 de Dezembro.
Na aplicação prática do Plano há, também, a considerar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de condicionantes, a qual, embora não seja publicada, constitui elemento fundamental do Plano, a considerar no âmbito da respectiva gestão.
Para além das servidões e restrições constantes da planta de condicionantes, deve ainda ser observada a servidão do domínio público hídrico, instituída nos termos do Decreto-Lei n.° 468/71, de 5 de Novembro.
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.° 211/92, de 8 de Outubro, e ainda o Decreto Regulamentar n.° 55/81, de 18 de Dezembro: Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar o Plano Director Municipal de Santa Comba Dão.
2 - Excluir de ratificação o n.° 2 do artigo 10.° do Regulamento do Plano.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Julho de 1994. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Regulamento do Plano Director Municipal de Santa Comba Dão CAPÍTULOI Área de intervenção, âmbito e prazo de vigência do Plano Director Municipal Artigo 1.° O presente Regulamento estabelece as principais regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na área abrangida pelo Plano Director Municipal de Santa Comba Dão, adiante designado abreviadamente por PDM.
Art. 2.° O PDM de Santa Comba Dão abrange todo o território municipal, com a delimitação constante da planta de ordenamento à escala 1:25 000, e é composto pelos elementos fundamentais, designadamente a planta de ordenamento, a planta de condicionantes e o presente Regulamento, elementos complementares e elementos anexos nos termos do Decreto-Lei n.° 69/90.
Art. 3.° - 1 - Quaisquer acções de iniciativa pública, privada ou cooperativa com incidência no uso, ocupação e transformação do território a realizar na área de intervenção do Plano respeitarão, obrigatoriamente, as disposições do presente Regulamento e da planta de ordenamento referida no artigo anterior.
2 - Em tudo o que não vier expressamente previsto no presente Regulamento respeitar-se-ão os diplomas legais e regulamentos de carácter geral em vigor aplicáveis em função da sua natureza e localização.
3 - Na ausência de instrumento de hierarquia inferior, as disposições do Plano são de aplicação directa.
4 - No caso de existência de conflito entre as condicionantes e servidões referidas pela lei geral e os usos previstos no Plano Director Municipal, prevalecem as primeiras.
Art. 4.° Quando se verificarem alterações na legislação referida neste Regulamento, as remissões para a lei geral consideram-se automaticamente feitas para os novos diplomas legais.
Art. 5.° - 1 - O Plano Director Municipal tem um prazo de vigência de 10 anos após a sua publicação no Diário da República, podendo, no entanto, ser revisto de acordo com a legislação em vigor.
2 - O presente Regulamento só pode ser alterado de acordo com a legislação aplicável a este procedimento.
Art. 6.° O presente Regulamento utiliza diversa nomenclatura técnica, de que se apresentam as seguintes definições: 1) Superfície total - entende-se por superfície total de uma determinada área que engloba um ou mais prédios rústicos a superfície medida pelos limites que formam a mesma área; 2) Área do terreno utilizável - entende-se por área do terreno utilizável a área constituindo parte ou o todo de uma parcela rústica e definida como urbana em plano. Inclui a área de implantação de edifícios, bem como as áreas de infra-estruturas, vias, acessos e parqueamentos e serviços e equipamento; 3) Espaço urbano - conjunto de áreas urbanas ou urbanizáveis; 4) Área de construção - área total de pavimento de uma ou mais construções; 5) Área impermeabilizada - área total definida pelo somatório das áreas de implantação das construções e de áreas de vias e estacionamento que constituem zonas impermeabilizadas do solo; 6) Coeficiente de ocupação do solo (COS) - índice resultante da razão entre a área de construção e a área do terreno utilizável (com exclusão de caves e sótão); 7) Coeficiente de afectação do solo (CAS) - índice resultante da razão entre a área de implantação de edifícios e a área do terreno utilizável; 8) Coeficiente de impermeabilização do solo (CIS) - índice resultante da razão entre a área impermeabilizada e a área do terreno utilizável; 9) Número de pisos - conjunto de níveis de uma construção numerados a partir do plano base de implantação para cima do solo; 10) Cércea - define-se como a altura da fachada de uma edificação no seu plano marginal a partir da cota média de implantação; 11) Plano marginal - define-se como o plano vertical que intersecta o plano de implantação, definindo a linha marginal; 12) Linha marginal - linha que limita uma parcela ou lote em relação ao arruamento urbano; 13) Cota de implantação ou de soleira - nível altimétrico a que a construção fica implantada referenciado à fachada principal do edifício; 14) Loteamento urbano - designa-se por loteamento urbano um projecto de divisão de uma superfície total em áreas utilizáveis e lotes de propriedade de acordo com a legislação aplicável; 15) Plano de pormenor - estudo de iniciativa municipal que define as diversas áreas utilizáveis nos termos legais aplicáveis; 16) Perímetro urbano - área delimitada na planta de síntese correspondendo a um conjunto coerente e articulado de edificações multifuncionais e terrenos contíguos, desenvolvido segundo uma rede viária estruturante e usufruindo de todas as infra-estruturas urbanísticas; 17) Densidade populacional - número de habitantes residentes em 10 000m2.
CAPÍTULOII Ordenamento do território municipal Art. 7.° - 1 - Para efeitos de aplicação deste Regulamento, os usos dominantes do solo do concelho de Santa Comba Dão subdividem-se de acordo com as seguintes classes de espaços: Classe 1 - espaços urbanos; Classe 2 - espaços urbanizáveis; Classe 3 - espaços industriais; Classe 4 - espaços agrícolas; Classe 5 - espaços florestais; Classe 6 - espaços culturais; Classe 7 - espaços naturais; Classe 8 - espaços-canais; 2 - A estrutura do território concelhio de Santa Comba Dão, subdividido de acordo com o indicado no número anterior, constitui o...
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