Declaração n.º 47/94, de 22 de Abril de 1994

Declaração n.° 47/94 Ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica a seguinte alteração na designação ao nível da divisão 04 do capítulo 01 do orçamento do Ministério da Educação (14), de acordo com o Decreto-Lei n.° 33/94, de 8 de Fevereiro, e conforme despacho ministerial de 3 de Março de 1994: De: 'Gabinete do Secretário de Estado dos...

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