Rectificação n.º 10/93, de 20 de Agosto de 1993

Rectificação n.° 10/93 Para os efeitos se declara que a Resolução da Assembleia da República n.° 23/93, de 9 de Julho, que aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, publicada no Diário da República, n.° 159, de 9 de Julho de 1993, saiu, na tradução em português, anexa, com as incorrecções que assim se rectificam: no artigo 2.°, alínea a), onde se lê 'susceptível de identificação' deve ler-se 'identificável'; no artigo 2.°, alínea c), onde se lê 'operações, efectuadas' deve ler-se 'operações efectuadas', no artigo 2.°, alínea d)...

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