August 20, 1993

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Serie I

Decreto n.º 27/93, de 20 de Agosto de 1993

Rectificação n.º 10/93, de 20 de Agosto de 1993

Lei n.º 61/93, de 20 de Agosto de 1993

Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto de 1993

Lei n.º 62/93, de 20 de Agosto de 1993

Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto de 1993

Lei n.º 60/93, de 20 de Agosto de 1993

Resolução n.º 27/93, de 20 de Agosto de 1993

Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto de 1993

Decreto n.º 23/93, de 20 de Agosto de 1993