Declaração de Rectificação n.º 81/93, de 30 de Abril de 1993

Declaração de rectificação n.° 81/93 Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, o Despacho Normativo n.° 53/93, publicado no Diário da República, n.° 83, de 8 de Abril de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.° 5, onde se lê 'Montante máximo - 100 000 contos, com o limite de 70% do custo total do investimento;' deve ler-se 'Montante máximo 250 000 contos, com o...

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