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Resolução n.º 23/93, de 06 de Abril de 1993

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.° 23/93 No Orçamento do Estado para 1993, o Programa Contratos de Modernização Administrativa passou a estar inscrito no PIDDAC do Secretariado para a Modernização Administrativa (SMA), tendo deixado, pois, de integrar o PIDDAC do Departamento Central de Planeamento (DCP).

Por isso, há que ajustar a Resolução do Conselho de Ministros n.° 7/92, de 7 de Fevereiro, a esta nova realidade.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: Os números 9, 11, 14, 15 e 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 7/92, de 7 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: 9 - Nas situações previstas no número anterior, o protocolo é celebrado entre o SMA e o serviço promotor da iniciativa, ou serviço que assumir a coordenação total do projecto, nos casos em que este tenha carácter interdepartamental ou sectorial.

11 - Por despacho do Secretário de Estado da Modernização Administrativa podem ser aprovados, anualmente, projectos de valor superior...

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