April 06, 1993
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/93/A, de 06 de Abril de 1993
- Assento n.º 5/93, de 06 de Abril de 1993
- Resolução n.º 7/93, de 06 de Abril de 1993
- Despacho normativo n.º 51/93, de 06 de Abril de 1993
- Lei n.º 10/93, de 06 de Abril de 1993
- Resolução n.º 23/93, de 06 de Abril de 1993
- Resolução n.º 22/93, de 06 de Abril de 1993
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/93/A, de 06 de Abril de 1993
- Decreto n.º 7/93, de 06 de Abril de 1993